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Acórdão nº 07B2737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução27 de Setembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA e BB intentaram, no dia 20 de Setembro de 1999, contra o Gabinete Português da Carta Verde, a Companhia de Seguros CCMotor Polices LLoyd ‘s e DD Motor Europe Ltd, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação do primeiro a pagar-lhes 120 000 000$ e juros de mora desde a citação, ou para o caso de ser considerado parte ilegítima para responder directamente pelo pagamento, a condenação da segunda, ou se esta fosse considerada parte ilegítima pelo mesmo motivo, a condenação da terceira, com fundamento na morte do pai deles, EE, na colisão dos veículos com as matrículas nºs XT-00-00 e P0000MLP-A, o primeiro conduzido por EE e o último por FF, ocorrida no dia 18 de Novembro de 1996, na Estrada Nacional nº 247, e na culpa exclusiva do último e em contrato de seguro celebrado com a referida seguradora estrangeira.

Os réus, em contestação, invocaram a sua ilegitimidade e a dos autores e impugnaram os factos articulados pelos últimos, a que se seguiu a réplica e a tréplica.

Foi concedido aos autores o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e, no despacho de compensação, foi julgada improcedente a mencionada excepção, salvo a relativa a DD Ldª, que foi absolvida da instância.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 12 de Outubro de 1999, por via da qual o réu Gabinete Português da Carta Verde foi condenado a pagar a AA € 75 000 e a BB € 50 000, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação.

Apelaram os autores e o réu Gabinete Português da Carta Verde, este subordinadamente, e a Relação, por acórdão proferido no dia 1 de Março de 2007, reduziu a indemnização do dano morte para € 50 000 e, quanto aos juros de mora, decidiu que os relativos à indemnização por danos patrimoniais eram devidos desde a citação e os concernentes à compensação pelos danos não patrimoniais era devidos desde a sentença.

Interpuseram os apelantes autores recurso de revista, o Gabinete Português da Carta Verde a título subordinado, formulando os primeiros, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - o acórdão é nulo por não ter conhecido da questão colocada na resposta ao recurso de apelação interpostos pelo Gabinete Português da Carta Verde relativa à impossibilidade do recurso por virtude de a seguradora não ter manifestado discordância relativamente à sentença proferida no tribunal da primeira instância; - o acórdão violou os artigos 496º, nº 3 e 494º do Código Civil, porque ao fixar os montantes indemnizatórios concedeu primazia ao direito à vida em si mesmo considerado; - os referidos artigos não se concentram apenas na relevância do direito à vida quanto à fixação do direito à indemnização, reportando-se também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e às demais circunstâncias do caso, o que não foi observado; - DD Motor Europe Ltd, de elevado estatuto económico, promoveu em Portugal o teste de uma viatura na via pública por um piloto profissional, sem procurar pista mais adequada, podendo ter evitado a morte que ocorreu; - a indemnização dos danos assenta não só na vertente compensatória como também na sancionatória, e os valores fixados não se revelam suficientes para sancionar e consciencializar a DD Motor Europe Ltd da gravidade do seu comportamento, porque a via pública não é o palco natural para testes automobilísticos; - o caso é diferente dos que habitualmente ocorrem em Portugal, porque o prémio pago pela DD Motor Europe Ltd é calculado para responsabilidade ilimitada, o Gabinete Português da Carta Verde apenas adianta a indemnização e é automaticamente reembolsado após a regularização do sinistro pela seguradora estrangeira; - os artigos 496º, nº 3, e 494º do Código Civil são materialmente inconstitucionais quando interpretados e aplicados no sentido de que o montante indemnizatório pela perda do direito à vida, decorrente de acidente automobilístico, deve ser fixado tendo necessariamente de se ter em conta os valores jurisprudenciais portugueses, mesmo diante de uma situação particularmente inédita e diversa, nunca antes apreciada; - a interpretação e a aplicação feita no acórdão violam o artigo 13º da Constituição porque o princípio da igualdade só é observado quando as situações concretas, muito diversas, são tratadas na sua singular especificidade, sem a limitação de um padrão previamente estabelecido; - como não há lei que imponha previamente um limite mínimo e máximo de indemnização, não podem ser estabelecidos por via da jurisprudência, pois tal significa violação dos artigos 2º, 202º e 203º da Constituição; - sujeitos ao Código Civil, não podem os tribunais adentrar o campo legislativo, ainda que por via jurisprudencial, estabelecendo prévios parâmetros mínimos e máximos, por tal implicar a violação da legalidade democrática e do princípio da separação de poderes, inerente ao Estado de Direito Democrático; - deve ser revogado o acórdão recorrido, desaplicando-se os montantes indemnizatórios que foram considerados; - a indemnização pelo dano morte deve ser fixada em € 500 000, ou em valor próximo e sempre superior a € 50 000 Respondeu o Gabinete Português da Carta Verde, na posição de recorrido, em síntese de conclusão de alegação: - a não pronúncia da Relação sobre a questão suscitada pelos recorridos não releva, atento o disposto no artigo 469º do Código de Processo Civil; - não se justifica o agravamento das indemnizações com intuito sancionatório porque o lesante foi o condutor do veículo ao operar uma manobra de ultrapassagem mal calculada; - ele não é parte na acção, a sua situação económica é desconhecida, DD Motor Europe Ltd foi absolvida da instância e não teve interferência no acidente, sendo o recorrente um mero garante; - é equitativa, designadamente atendendo às circunstâncias do caso e aos padrões actuais da jurisprudência a indemnização de € 50 000 fixada pela Relação pela perda do direito à vida; O Gabinete Português da Carta Verde, por seu turno, no recurso que interpôs, formulou as seguintes conclusões de alegação: - a fixação do valor indemnizatório pelos danos não patrimoniais de um filho pela morte do pai é feita por recurso à equidade; - a equidade neste género de casos aconselha que se recorra aos critérios e valores geralmente adoptados pela jurisprudência e em especial a dos tribunais superiores; - as circunstâncias de facto assentes não justificam a fixação de valor indemnizatório superior ao padrão médio da jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça; - considerando os valores fixados pelos mencionados tribunais em 2005 e 2006, é de conceder apenas o montante de € 10 000.

Respondeu a recorrida AA, em síntese de conclusão de alegação: - o recorrente desconsidera a referência que o nº 3 do artigo 496º faz ao artigo 494º, ambos do Código Civil; - o teste da viatura na via pública...

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