Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

Magistrado Responsável:FONSECA RAMOS
Data da Resolução:06 de Julho de 2011
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça “AA Lda.

”, e; BB, intentaram, em 20.5.2010, pela Comarca do Alentejo Litoral – Santiago do Cacém – Juízo de Grande Instância Cível – 1º Juízo – acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário, contra: “CC, Lda.

” Pedindo a condenação desta: - a pagar à primeira Autora a quantia de € 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos euros), acrescidos de juros legais à taxa comercial, contados desde 15 de Abril de 2010 e até integral pagamento ou compensação, a título de indemnização pela perda da máquina enfardadeira identificada; - pagar à primeira Autora a quantia de € 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco euros), acrescida de juros à taxa legal comercial, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por lucros cessantes; - pagar à primeira Autora a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros à taxa legal comercial, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização pela ofensa à reputação comercial e consequente perda de clientela; - pagar ao segundo Autor a quantia de € 38.125,00 (trinta e oito mil cento e vinte e cindo euros), acrescida de juros à taxa legal comercial, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por lucros cessantes.

Alegaram, em síntese, que: - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira determinados equipamentos para a actividade agro-pecuária a que esta se dedica; - esta proposta de venda foi aceite pela 1ª Autora em parceria com o segundo Autor, actuando ambos em comunhão de interesses com o propósito de partilharem a utilização dos equipamentos agrícolas em causa; - as partes acordaram os termos em que deveria ser efectuado o pagamento; - a primeira Autora pagou apenas à Ré € 3.000,00, vindo a dar-lhe indicações para proceder ao desconto da letra de câmbio que lhe havia sido entregue; - a determinada altura, a primeira Autora entregou à Ré uma das máquinas em questão para reparação, vindo esta a vender a referida máquina a terceiro.

Concluem, assim, que a Ré procedeu a venda de coisa alheia, o que a torna responsável pelos prejuízos que causou aos Autores, os quais reclamam.

Regularmente citada, a Ré contestou.

Excepcionou a falta de prestação da garantia a que, nos termos acordados, o Autor estava obrigado.

Impugnou que lhe tenha sido paga qualquer quantia.

Mais refere que a máquina não lhe foi entregue para reparação mas sim como retoma para a celebração de um contrato de leasing relativamente a uma máquina de preço superior.

Quanto ao mais, impugna o alegado pelos Autores relativamente aos danos sofridos.

Deduziu ainda pedido reconvencional relativo ao montante ainda em dívida pela Autora.

Concluiu, pugnando pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção e, em consequência, ser a Autora condenada a pagar-lhe a quantia de € 17.704,80 acrescida de juros.

Pede ainda a condenação dos Autores como litigantes de má-fé.

Subsidiariamente, caso venha a ser reconhecida, no todo ou em parte, razão aos Autores, requereu a compensação do crédito que detém sobre estes.

Replicaram os Autores, pugnando pela improcedência das excepções e da reconvenção.

No despacho saneador conheceu-se do mérito:

  1. Declarando-se nulo, por violação de normas de carácter imperativo, o contrato de compra e venda de equipamentos agrícolas objecto da presente acção; B) Julgou-se improcedente a acção e a reconvenção, absolvendo dos pedidos que por via daquelas foram formulados a Ré Tecnomira e os Autores/Reconvindos AA e BB.

    A Autora, interpôs recurso de revista per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça e alegando formulou as seguintes conclusões: 1. O presente recurso é interposto do despacho saneador que decidiu o mérito da causa e, por incidir exclusivamente sobre questões de direito e em vista do preenchimento dos demais requisitos previstos no n.°1, do artigo 725.°, do Código de Processo Civil, os recorrentes requerem a subida dos autos directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

    1. O recurso ora interposto, tem como objecto a apreciação da adequação, considerando o quadro legal vigente, da decisão de declarar nulo o contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado entre a recorrida “Tecnomira” e a recorrente “AA”, que, para o efeito, se fez representar, por procuração verbal, conferida ao recorrente BB (conforme oportunamente alegado).

    2. Os recorrentes entendem, ao contrário da posição sustentada na douta decisão recorrida, que o nº4, do artigo 260.°, do Código das Sociedades Comerciais, obriga apenas a intervenção de gerente, com aposição de assinatura para representação da sociedade, quando estão em causa actos cuja forma legalmente prevista seja a escrita, pois quando assim não for e o documento escrito for meramente acessório, por estar em causa negócio para o qual não seja imposta forma específica, relevará a vontade declarada verbalmente.

    3. A “AA” fez-se representar com poderes verbalmente conferidos a BB — no contrato de compra e venda em questão — de forma regular e formalmente válida, tanto porque o n.°6, o artigo 252.°, do Código das Sociedades Comerciais prevê a possibilidade de os gerentes se fazerem representar para actos concretos (como era o caso), como porque o negócio não exigia forma escrita (artigo 219.°, do Código Civil), como porque a procuração, nos termos previsto no artigo 262.°, n.°2, do Código Civil, deve revestir apenas a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

    4. Mesmo o facto do recorrente BB ter assinado um documento para formalização (ou complemento) do negócio, não invalida a regularidade dos poderes que verbalmente lhe foram conferidos, porquanto se tratou de forma adoptada sem intervenção da mandante e que, portanto nem pode configurar propriamente uma forma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO