Acórdão nº 07P2178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | PEREIRA MADEIRA |
| Data da Resolução | 06 de Junho de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.
O Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora promoveu o cumprimento do mandado de detenção europeu (MDE), emitido pela autoridade judiciária do Reino de Espanha Juiz do "Juzgado de Instruccion de Olivenza", no âmbito do processo de "diligências prévias 70/2007" e com vista a assegurar o seu futuro julgamento em Espanha - contra o cidadão romeno AA, natural de Satu Marc, Roménia, nascido a 25/05/1983, filho de A... J... e de A... L..., actualmente recluso no Estabelecimento Prisional Regional de Évora e residente, antes de preso, em Campina de Boliqueime, Boliqueime - Loulé, portador do passaporte n.º ....
Com base nas correspondentes informações divulgadas pelo Sistema de Informação Schengen (S.I.S.) - indicação n.º E...A0 -, a autoridade policial procedeu à detenção do identificado indivíduo, o qual naquele processo se encontra indiciado pela prática de crimes de roubo, cometido com violência e uso de armas, e sequestro, crimes que se consubstanciarão na prática dos seguintes factos: No dia 20/01/200 7, cerca das 3 ou 4 horas da manhã, quando o cidadão espanhol D. BB se encontrava dormindo no seu domicílio - Cortijo ..., situado ao quilómetro três da estrada de Olivença a San Jorge de Alor (comarca de Olivenza, Badajoz, Espanha), entraram quatro homens com várias pistolas ameaçando-o para que bebesse de uma garrafa.
Ao negar-se a fazê-lo, agrediram-no na cabeça com uma pistola, causando-lhe uma ferida.
Ao ser agredido, acedeu a beber, enquanto dois dos homens começaram a revolver a casa e a meter diversos objectos de valor em sacos de plástico que levaram (documentação, ordens de pagamento, relógios, computador portátil, câmara fotográfica digital, vários telemóveis, e cartões bancários).
Posteriormente, obrigaram-no a vestir-se, colocaram-lhe uma mordaça na boca e introduziram-no num automóvel que estava estacionado fora de casa, perdendo a consciência durante a viagem.
Levaram também dois carros que lhe pertenciam.
Quando chegaram à zona de Lisboa, Portugal, dois dos homens desapareceram, entrando o BB e os outros dois numa casa. Ordenaram-lhe que tomasse um banho e esperasse.
Posteriormente, a Polícia portuguesa, tendo notícias de que o cidadão espanhol havia desaparecido e poderia estar privado da liberdade contra a sua vontade, em contacto com a Guarda Civil espanhola, localizou BB, CC e AA (nascido em Satu Mare no dia 25 de Maio de 1983, titular do passaporte romeno n.º ..., o qual utiliza habitualmente a identidade falsa R... T...) numa cervejaria de Moscavide (Portugal), procedendo à detenção do cidadão português e deste último como autores dos factos anteriormente referidos cerca da espanhola - do dia 2 1/01/2007.
Praticadas as diligências pertinentes pela Polícia portuguesa, BB regressou, conduzindo o seu veículo, ao seu domicílio em Espanha, na madrugada do dia 21/01/07.
Ouvido o detido nos termos do art.° 18. ° da Lei n.º 65/03, de 23/08, pelo mesmo foi dito que não consente na sua entrega ao Estado requerente e que não renuncia à regra da especialidade.
Em prazo concedido para deduzir oposição, o requerido alegou em suma: 1. Que o Mandado de Detenção em causa não cumpre os requisitos previstos no n.º 3 do art.° 16. ° da Lei n.º 65/03, de 23/08, nomeadamente a "falta de elementos concretos de prova, que fundamentem a indiciação" e a não descrição do "modo, tempo e lugar em que os factos ocorreram".
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Que existem causas de recusa do MDE, invocando expressamente as previstas no art.° 1 2. °, n.º 1, als. b) (embora por erro manifesto o requerido cite al. a) e i).
Porém, a Relação de Évora, por acórdão de 10/04/2007, teve por improcedentes estas razões e deliberou «deferir a...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...de 22-06-2006, proc. 6P2326, disponíveis em www.dgsi.pt. [4] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-06- 2007, proc. 07P2178 (com citação do acórdão de 17-03- 2005, proc. n.º 1135/05-5) disponível em...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...de 22-06-2006, proc. 6P2326, disponíveis em www.dgsi.pt. [4] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-06- 2007, proc. 07P2178 (com citação do acórdão de 17-03- 2005, proc. n.º 1135/05-5) disponível em...