Acórdão nº 07P1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2007
| Magistrado Responsável | SIMAS SANTOS |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
O senhor Juiz do Tribunal Judicial de São João da Pesqueira (proc. n° 1607/05.5JAPRT), suscitou junto da Relação do Porto, o incidente de dispensa do sigilo bancário, em favor do "M... B...", determinando-se-lhe que forneça o extracto bancário da conta n.° ..., relativo ao período compreendido entre os dias 1 e 31 de Outubro de 2005 e informação sobre o seu titular.
Este Tribunal Superior, por acórdão de Porto de 29.11.2006 (proc. n.º 6673/06-4), decidiu: - considerar ilegítima a recusa da agência em causa do "M... B..." em fornecer os elementos referenciados; e - determinar, consequentemente, o envio do processo para a 1.ª Instância, para que o Sr. Juiz da Comarca, em face desta declarada ilegitimidade, ordene - referindo as normas legais aplicáveis - o fornecimento dos elementos informativos em falta e, mantendo-se essa recusa, extraia dela as consequências penais e processuais acima assinaladas.
Inconformado com esta decisão, o Ministério Público, junto da Relação do Porto, dela recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação: 1.ª - O dever de segredo bancário está definido no art. 78.° n.°s 1 e 2 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro; 2.ª - Por sua vez, o art. 79.° do mesmo diploma estabelece as excepções a esse regime, estipulando, que os factos e elementos das relações do cliente com a instituição, só podem ser revelados, entre outras situações, nos termos da lei penal e de processo penal (alínea d)); e, quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo (alínea e)); 3.ª - O segredo profissional, no qual se inclui o segredo bancário, é objecto de tutela penal no art. 195.° (violação de segredo) e no art. 196.° (aproveitamento indevido do segredo) do Código Penal; 4.ª - Para além de várias disposições legais avulsas que expressamente o declaram, o dever de segredo cede nos termos do disposto nos art.ºs 135.°, l81.° e 182.° do Código de Processo Penal.
5.ª - Da conjugação do disposto nos artigos 135.° n.° 1 e 182.° n.° 1 e 2, do CPP resulta que: os membros de instituições de crédito para além de outras pessoas sujeitas a segredo profissional apresentam à autoridade judiciaria, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou de funcionário ou segredo de Estado (n.º 1); se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 135.
° n° 2 e 3 e 136.º, n.º 2 (n.° 2); 6.ª - Tendo sido invocada, por escrito, pela instituição bancária, o direito de escusa com base no sigilo profissional, compete...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 1434/07.TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
...20/06/2007, Pº4443/2007-3, 29/09/2004, P7008/2004-3 e de 06/02/2003, CJ, ano XXVIII, tomo 4, pág. 130 . [10] Ac.s do STJ de 12/04/2007, Pº 07P1232, 28/06/2006, Pº06P2178 e de 06/02/2003, Pº03P159, desta Relação de Coimbra de 28/11/2007, Pº 1333/06-8PBLRA, 02/05/2007, P118/07.9YRCBR, de 15/0......
-
Acórdão nº 1691/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007
...Henriques, Código de Processo Penal Anotado, I vol., 2ªed., pág. 742) e da jurisprudência mais autorizada (Acs do STJ de 12-4-2007, proc.º n.º 07P1232, rel. Cons.º Simas Santos, de 28-6-2006, proc.º n.º 06P2178, rel. Cons.º Sousa Fonte e de 6-2-2003, proc.º n.º 03P159, rel. Cons.º Pereira M......
-
Acórdão nº 1771/18.3T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
...do indivíduo, como emanação do art. 26.º, n.º 1, da CRP – cfr. Acs. do STJ de 28.6.2006, dgsi.pt p. n.º 2178/06-3 e de 12.04.2007, p. 07P1232 e Acordão Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 2/2008, de 13.02.2008, processo Todavia, e versus o que sucede com outros direitos de maior jaez......
-
Acórdão nº 1434/07.TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
...20/06/2007, Pº4443/2007-3, 29/09/2004, P7008/2004-3 e de 06/02/2003, CJ, ano XXVIII, tomo 4, pág. 130 . [10] Ac.s do STJ de 12/04/2007, Pº 07P1232, 28/06/2006, Pº06P2178 e de 06/02/2003, Pº03P159, desta Relação de Coimbra de 28/11/2007, Pº 1333/06-8PBLRA, 02/05/2007, P118/07.9YRCBR, de 15/0......
-
Acórdão nº 1691/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007
...Henriques, Código de Processo Penal Anotado, I vol., 2ªed., pág. 742) e da jurisprudência mais autorizada (Acs do STJ de 12-4-2007, proc.º n.º 07P1232, rel. Cons.º Simas Santos, de 28-6-2006, proc.º n.º 06P2178, rel. Cons.º Sousa Fonte e de 6-2-2003, proc.º n.º 03P159, rel. Cons.º Pereira M......
-
Acórdão nº 1771/18.3T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
...do indivíduo, como emanação do art. 26.º, n.º 1, da CRP – cfr. Acs. do STJ de 28.6.2006, dgsi.pt p. n.º 2178/06-3 e de 12.04.2007, p. 07P1232 e Acordão Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 2/2008, de 13.02.2008, processo Todavia, e versus o que sucede com outros direitos de maior jaez......