Acórdão nº 07A296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | SILVA SALAZAR |
| Data da Resolução | 22 de Março de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nestes autos com processo ordinário instaurados em 16/9/02, em que são, autor, AA, e réus, BB e mulher, CC, DD, EE, "FF - Comércio de Automóveis, L.da", e "GG - Imobiliária, L.da", veio aquele pedir que: a) Os 1ºs, 2º, 3º e 4º réus sejam condenados a restituir ao autor a quantia de 69.831,71 euros e a pagarem a quantia de 16.064,44 euros, ambas acrescidas de juros vincendos à taxa legal, desde a citação até efectiva restituição e pagamento; b) Os mesmos réus sejam condenados a pagarem ao autor a quantia que o "Banco ..." lhe vier a cobrar referente ao financiamento de 14.000.000$00 que lhe fez e a que se alude sob os art.ºs 10º a 17º da p.i., a liquidar em execução de sentença; c) Seja declarada ineficaz a venda efectuada pelos 1ºs réus à 5ª ré do prédio rústico sito no lugar de Vaqueiro, que confronta do norte com ..., de nascente com loteamento dos Outeiros, de sul com ... e poente com caminho, da freguesia de Souto de Santa Maria, Guimarães, inscrito na matriz sob o artigo 205º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 00360/18052000 (id. no art.º 42º da p.i.), e a 5ª ré condenada a restituir aos 1ºs réus tal prédio e, ainda, reconhecido ao autor o direito de executar este prédio na medida exacta e necessária à satisfação integral do crédito de 85.896,15 euros e juros peticionados.
Em síntese, alega para tanto que: - Emprestou aos 1º, 2º, 3º e 4º réus a quantia de 14.000.000$00; - Como não dispunha dessa quantia, solicitou um empréstimo a uma instituição bancária, obrigando-se os sobreditos réus a pagarem-lhe os encargos assumidos com tal financiamento (imposto de selo, despesas e juros), que neste momento ascendem já a 16.064,44 euros; - Para garantia do pagamento desse empréstimo foi-lhe entregue um cheque pelo 1º réu, no montante de 79.011,39 euros, cujo pagamento foi recusado porquanto o 1º réu deu instruções ao banco sacado para não efectuar o pagamento; - Até hoje os réus nada pagaram ao autor, apesar de interpelados para o efeito; - Mais são alegados factos donde se conclui que os 1ºs a 4º réus vêm praticando actos de esvaziamento do património da 4ª ré, por forma a que a mesma não tenha bens que respondam pelas suas dívidas, sendo certo que aos ditos réus não são conhecidos bens livres e suficientes para garantir o pagamento do crédito do autor; - Também os 1ºs réus vêm praticando actos de esvaziamento do seu património, designadamente através da celebração de negócios simulados, mormente o da suposta venda à 5.ª ré do prédio acima mencionado, por forma a impedir que os seus bens sejam judicialmente apreendidos; - A dívida contraída pelos 1º a 4º réus foi-o na constância do matrimónio dos 1ºs réus, com consentimento da ré mulher e em proveito comum do casal.
Contestaram apenas os réus BB e esposa e a ré "GG" a fls. 58 e ss., deduzindo, no essencial, defesa por impugnação, invocando, designadamente, que o empréstimo alegado na p.i. foi efectuado pelo autor à 4.ª ré e que não é verdade que qualquer negócio celebrado pelos réus tenha tido por finalidade subtrair o seu património ao cumprimento das suas responsabilidades; que a 4.ª ré só assumiu a obrigação de pagamento dos juros e não de quaisquer encargos; e que foi violado o pacto de preenchimento do cheque referido nos autos.
Pugnam, por isso, pela improcedência da acção, com as legais consequências.
Foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias, ao que se seguiu a enumeração da matéria de facto desde logo dada por assente e a elaboração da base instrutória, a qual não mereceu qualquer reclamação das partes.
Procedeu-se oportunamente à realização da audiência de discussão e julgamento, encontrando-se a matéria de facto controvertida respondida a fls. 505 a 518.
A fls. 548 a 551 os 1ºs e 5º réus (réus contestantes) apresentaram as suas alegações escritas.
Foi depois proferida sentença, a fls. 552 a 568, que, considerando totalmente procedente impugnação pauliana, julgou a acção parcialmente procedente e, - absolvendo a 1ª ré mulher dos pedidos acima indicados sob as als. a) e b), e a 5ª ré do pedido de condenação na restituição efectiva ao património dos 1.ºs réus do prédio indicado na al. c), - condenou os 1º, 2º, 3º e 4º réus a restituírem ao autor a quantia de 69.831,71 euros e a pagarem-lhe a quantia de 16.064,44 euros, ambas acrescidas de juros vencidos e vincendos à taxa legal, desde a citação até efectiva restituição e pagamento, - condenou os mesmos réus a pagarem ao autor a quantia que o Banco ... lhe vier a cobrar referente ao financiamento de 14.000.000$00 que lhe fez e a que se alude nos art.ºs 10º a 17º da petição inicial, a liquidar em decisão ulterior, - declarou ineficaz a venda efectuada pelos 1.ºs réus à 5ª ré do prédio rústico indicado naquela al. c), e - reconheceu ao autor o direito de executar esse prédio na medida exacta e necessária à satisfação integral do crédito de 85.896,15 euros e juros peticionados.
Apelaram apenas os réus BB e GG (fls. 572), tendo por seu lado o autor requerido reforma daquela sentença no sentido de ser declarado o seu direito a ser pago do seu crédito pelo valor da caução prestada pela 5ª ré em substituição de arresto previamente decretado sobre o aludido prédio, requerimento este que deu origem à decisão complementar de fls. 618-619, que, mantendo as referidas decisões de absolvição, de condenação, e de declaração de ineficácia, reformou a mesma sentença declarando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de reconhecimento do direito do autor a executar o mencionado prédio, já que lhe era reconhecido o direito de, em sua substituição, obter o pagamento do seu crédito pelo valor da caução prestada no apenso D.
Os réus apelantes (ou seja, apenas o primeiro réu marido e a quinta ré) renovaram de seguida, a fls. 622, o seu requerimento de interposição de recurso, só eles também tendo apresentado alegações na apelação (fls. 637 e segs.).
A Relação proferiu acórdão em que concedeu parcial provimento à apelação e revogou parcialmente aquela sentença, julgando a acção improcedente quanto à ré CC e, quanto ao recorrente Gomes, procedente...
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Acórdão nº 07B1669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
...3.ª secção e o Ac. do STJ de 4.7.2002, revista 823/02, que o confirmou. (4) Ver, por exemplo, o Ac. deste STJ de 22.3.07, in dgsi, proc. n.º 07A296.. (5) Al. L) dos factos (6) Art. 393.º, 1 do CC: "se a declaração negocial, por disposição da lei ….houver de ser reduzida a escrito, ou necess......
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