Acórdão nº 06P4796 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

Magistrado Responsável:RODRIGUES DA COSTA
Data da Resolução:15 de Março de 2007
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. 2 - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão... (ver resumo completo)

 
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  1. RELATÓRIO 1.

O arguido R B veio interpor recurso da decisão do tribunal colectivo que, no âmbito do processo comum colectivo 631/03.7PCGDM, do 1.º Juízo Criminal de Gondomar e reunido para o efeito, lhe fixou a pena única de 12 anos de prisão, como resultado de um cúmulo jurídico de penas que lhe foram aplicadas em vários processos.

  1. Os crimes em relação de concurso são os indicados de 1 a 5, 7 e 8 no quadro abaixo, dado que os referidos em 6 foram praticados já depois do trânsito em julgado da 1.ª condenação: ProcessoTribunalFactosCondenaçãoCrimes e penas 11756/03.4PAVNG2ª Vara Mista Vila Nova de Gaia23/9/200322/4/2004 - trânsito -1/6/20041 de furto qualificado (203.º 1 e 204.º, 1 a) e f) CP) - 8 meses de prisão.

2138/03.2SFPRT1.º Juízo Criminal do Porto02/10/200310/11/2004 - trânsito - 6/12/20041 de furto qualificado (203.º, 1 e 204.º 1 g) CP) - 7 meses de prisão.

3427/04.9PBVLGTribunal de Valongo03/05/200415/03/2005 - trânsito - 08/04/20051 de furto qualificado (203.º, 1 e 204.º, 1 d) e g) do CP): 14 meses de prisão 432/04.9OPHPRT 1.ª Vara Criminal do Porto06/02/200423/6/2005 - trânsito - 13/7/20051 de violência após apropriação (210.º, 2 b) e 211.º CP): 1 ano e 6 meses de prisão.

5663/02.2SMPRT4.ª Vara Criminal do Porto3 de Junho 2002 a 14 de maio de 2004 16/11/2005 - trânsito - 9/12/2005 - 14 crimes de furto simples (art. 203.º, 1 do CP) - pena de prisão, respectivamente, de 7 meses; 6 meses e 15 dias; 7 meses e 15 dias; 7 meses; 11 meses; 8 meses, 8 meses e 15 dias; 9 meses; 9 meses e 15 dias; 8 meses e 15 dias; 4 meses; 8 meses; 10 meses e...

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