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Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelMÁRIO PEREIRA
Data da Resolução14 de Março de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA pediu, com a presente acção com processo comum, que a ré Empresa-A fosse condenada a reintegrá-lo ao seu serviço, se até final não optar pela indemnização de antiguidade, e a pagar-lhe a quantia de 4.756,38 €, acrescida de juros legais, referentes a remunerações e a indemnização por danos morais, bem como no pagamento das retribuições que deixou de auferir em virtude do despedimento de que foi alvo e que considera ilícito em virtude da R ter prescindido dos seus serviços sem que previamente lhe tenha instaurado o competente e necessário processo disciplinar.

A R. contestou, alegando que não despediu o A. e que foi este quem rescindiu o contrato de trabalho.

Concluiu pela improcedência parcial da acção e consequente absolvição parcial do pedido.

Em sede de reconvenção, com fundamento em alegados danos resultantes da rescisão do contrato por parte do autor, sem aviso prévio, pediu a condenação deste a pagar-lhe o montante de 6.884,48 €.

O A respondeu à reconvenção, concluindo pela sua improcedência.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a R a pagar ao A. a quantia de 11.963,29 €, e julgou totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo o A dos respectivos pedidos.

Dela apelaram a R. e o A..

A R. pediu a revogação da sentença, com a sua absolvição do pedido e a condenação do A no pedido reconvencional.

Por seu turno, o A. pediu que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia total de 18 423,67 €.

II - Por seu douto acórdão, a Relação de Évora:

  1. Negou provimento à apelação da R; b) Concedeu parcial provimento à apelação do A, tendo condenado a R., para além das quantias já arbitradas na sentença, nas quantias seguintes: 1)- 500 € de compensação pelos danos não patrimoniais resultantes do despedimento; 2) 1.077,69 € de proporcionais de férias, subsídio de férias e natal.

    Dele interpôs a R. a presente revista, com as seguintes conclusões: a) - A relação de trabalho subordinado do A. perante a Ré iniciou-se em 26 de Abril de 1993, data em que foi admitido com a categoria profissional de instrutor.

  2. - Durante o ano de 1997 o Autor frequentou um curso de Director Técnico de Escola de Condução, a expensas da Ré e que concluiu em Março de 1998.

  3. - A partir de 2001, o A. passou a desempenhar as funções de Director da Escola de Condução da Ré, em substituição do anterior director, entretanto reformado.

  4. - No âmbito da actividade de Director Técnico o autor fazia a avaliação dos candidatos e a assinatura das proposituras para exames de condução e, de quando em vez, conferia as folhas de caixa.

  5. - O A. iniciou assim o seu contrato de trabalho com a categoria profissional de "instrutor" passando a partir de 2001 a ter a categoria de Director Técnico ou Director de Escola.

  6. - A autonomia destas duas categorias profissionais é expressamente reconhecida no Anexo 1 do Contrato Colectivo celebrado pela ANIECA (Associação Nacional dos Industriais de Ensino de Condução Automóvel) e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins) de 2002, no C.C.T. celebrado entre a APEC e a FESTRU, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego 1 a Séria, n° 18 de 15-5-2001 a págs. 1061 e 1062 e ainda no já Dec-Lei 86/98 de 3 de Abril e no Dec. Regulamentar 5/98 de 9 de Abril.

  7. - A essa autonomia correspondia diferenciação retributiva - € 694,74 para a categoria de Director e € 638,60 para a de instrutor em 2003.

  8. - À data em que cessou o contrato de trabalho o A. tinha a categoria profissional de Director e era remunerado em função dessa categoria.

  9. - Depois de em Março de 2004 a gerência da Ré ter imputado ao A. a responsabilidade pelo pagamento de uma multa de € 249,00, este reagiu e comunicou por carta de 4 de Março "que a partir do próximo dia 8 de Março de 2004 deixarei de desempenhar o cargo de Director Técnico na v/ Escola passando a exercer somente as funções de Instrutor de condução. Tal facto foi informado à Direcção Geral de Viação".

  10. - Importa referir que essa carta era enriquecida no seu início com a seguinte e convicta expressão "Esta minha irreversível decisão".

  11. - A questão essencial a apreciar no presente recurso prende-se com a interpretação que deve ser dada à referida carta do A. de 4 de Março de 2004: a que lhe foi dada pelas instâncias e pelo A. ou a que é defendida pela Ré ? m) - Importa por isso, interpretar a declaração de vontade constante da carta do A.

  12. - Dizia o saudoso Prof. Manuel de Andrade in Teoria Geral da Relação Jurídica a págs. 305 que "Interpretar um negócio jurídico isto é, a declaração ou declarações de vontade que o integram - equivale a determinar o sentido com que ele há-de valer se valer puder". E a fls. 306 refere que interpretar "Consiste afinal em determinar o conteúdo voluntário ou talvez melhor, o conteúdo declaracional de cada negócio jurídico que a realidade nos depare, ou mesmo só posto como hipótese, figurando em dados termos e condições". A fls. 311 da mesma obra, ao defender a posição interpretativa, que segundo o Autor deve ser seguida, em relação à interpretação dos negócios jurídicos, consagra a "Teoria da impressão do destinatário".

  13. - Ora "in casu" o destinatário (a Ré) atendendo à natureza bilateral do vínculo, à irreversibilidade da manifestação do A.

    , e à sua prévia desvinculação perante a DGV da categoria de Director - documento 6 junto com a p.i. - a destinatária (Ré) só a poderia interpretar como manifestação de "desvinculação contratual", como o fez.

  14. - Na realidade a declaração do A. tinha, considerado no sentido por ele defendido, um objectivo impossível de concretizar sem a aceitação prévia da Ré.

  15. - O A. ao caracterizar a sua declaração como irreversível e ao auto-desvincular-se da categoria de Director pôs em causa a manutenção da relação laboral.

  16. - Pelo que deve interpretar-se a declaração como consagrando o despedimento por iniciativa do A.

  17. - Aliás mesmo admitindo, o que só por mera hipótese e sem conceder se faz e contra tudo o que se vem sustentando que os efeitos da declaração do A. seriam os que foram consagrados pela instância, como poderia manter-se a indemnização calculada com base no vencimento de Director, a condenação da Ré por danos não patrimoniais e os vencimentos vincendos calculados como se nada se tivesse operado na relação jurídica.

  18. - Isto depois de o...

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