Acórdão nº 06A4501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
AA e BB propuseram uma acção ordinária contra CC e DD pedindo a condenação dos réus a pagar-lhes a quantia de 8.922.494$50, à qual deverá ser descontada a verba de 3.000.000$00 que se encontra na posse dos autores, com acréscimo de juros de mora.
Em resumo, alegaram que compraram aos réus uma casa destinada à sua habitação. A construção do edifício, contudo, não observou os regulamentos das edificações urbanas, tendo começado a aparecer rupturas na canalização de água, humidade nas paredes, inundações por falta de drenagem no escoamento das águas das chuvas e outras deficiências, defeitos estes que foram comprovados por uma vistoria dos serviços da Câmara Municipal de Almada. Por carta de 6.10.97 denunciaram junto dos réus os defeitos de construção, voltando a fazê-lo por cartas de 5.1.98, 15.4.98 e 29.4.98, nas quais mencionavam outros defeitos entretanto detectados. Em resposta, os réus recusaram proceder a qualquer reparação, pelo que tiveram os autores que fazê-las, tendo gasto um total de 4.693.000$00, acrescido de IVA. Os defeitos causaram ainda prejuízos no vestuário e outros objectos pessoais, no valor de 1.431.000$00, e danos morais motivados por problemas de saúde decorrentes da humidade e do frio, que avaliam em 1.800.000$00.
Os réus contestaram e deduziram reconvenção, pedindo a condenação dos autores no pagamento de parte do preço em dívida (3 mil contos) e de 1.800 contos por danos morais.
Discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores a pagar aos réus a importância de 14.963,94 € e juros de mora a partir de 9.7.97.
Os autores apelaram, mas sem êxito, pois a Relação de Lisboa confirmou a sentença.
Daí o presente recurso de revista em que defendem a revogação do acórdão recorrido com fundamento na violação dos artºs 65º, nº 1, da Constituição, 511º, nº 1 e 668º, nº 1, b), do CPC, 335º, 562º, 804º e 913º e seguintes do CC, e 30º, 79º, 91º, 93º e 111º do RGEU.
Não houve contra alegações.
II.
Factos que a Relação deu por assentes: 1.
Por escritura pública celebrada a 2.6.97 os autores adquiriram aos réus uma moradia unifamiliar, situada na Rua ... n° ..., Alto do índio, Sobreda de Caparica.
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Na data da celebração da escritura, e uma vez que a moradia não dispunha ainda de licença de habitabilidade, autores e réus acordaram que ficariam retidos 3.000.000$00 do preço devido, os quais seriam pagos aos réus quando estes apresentassem a licença de habitabilidade.
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A Câmara Municipal de Almada veio a aprovar a licença de habitabilidade em 9.7.97, entregando-a aos autores, que não deram conhecimento aos réus de terem levantado tal licença, vindo os réus a saber da situação apenas quando reclamaram junto da Câmara Municipal de Almada.
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Os réus não chegaram a receber a mencionada quantia.
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Os autores enviaram aos réus as cartas juntas a fls 30/31, 43, 34, respectivamente em 6.10.97, ainda em Outubro de 1997 e a 5.1.98.
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Em Janeiro de 1998 os autores requereram uma vistoria camarária, a qual teve lugar em Fevereiro desse ano, tendo os peritos...
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Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
...da acção directa ou estado de necessidade», o Ac. do STJ de 1/3/2007, relatado pelo Conselheiro NUNO CAMEIRA e proferido no Proc. nº 06A4501, cujo texto integral pode ser acedido, via Internet, no sítio [33]Cfr., explicitamente no sentido de que, «em casos de manifesta urgência, e para evit......
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...ao fim a que se destina.” No mesmo sentido, vejam-se ainda os acórdãos do STJ de 11/01/2007 (06B4564 da base de dados do ITIJ), de 1/3/2007 (06A4501 da base de dados do ITIJ) e de 29/3/2007 (sob o nº. 07B370 da base de dados do Dada a demora inerente a todo este caminho legal, tem-se vindo ......
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