Acórdão nº 06P3112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Magistrado Responsável | SANTOS MONTEIRO |
Data da Resolução | 24 de Janeiro de 2007 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
...de concretização – [cf. vg. os acórdãos STJ de 05.04.2006 (proc. n.º 05P2932), 10.05.2006 (proc. n.º 06P1190), 24.01.2007 (proc. n.º 06P3112), 21.02.2007 (proc. n.º 06P3932), 24.07.2007 (proc. n.º Decorrência da presunção de inocência o in dubio pro reo – limite normativo do princípio da li......
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Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
...– [cf., entre muitos outros, os acórdãos STJ de 05.04.2006 (proc. n.º 05P2932), 10.05.2006 (proc. n.º 06P1190), 24.01.2007 (proc. 06P3112), 21.02.2007 (proc, n.º 06P3932), 24.07.2007 (proc. Impõe-se, pois, concluir pela absolvição do arguido/recorrente C... da prática, como autor, do crime ......
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Acórdão nº 49/13.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
...tem vindo a afirmar - [cf. v.g. os acórdãos STJ de 05.04.2006 (proc. n.º 05P2932), de 10.05.2006 (proc. n.º 06P1190), de 24.01.2007 (proc. 06P3112), de 21.02.2007 (proc. n.º 06P3932), de 24.07.2007 (proc. n.º 08P578), de 02.04.2008 (proc. n.º 07P4197), de 20.11.2008 (proc. n.º 08P3269), de ......
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Acórdão nº 117/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
...da sua prática, a motivação - cfr. os acórdãos do STJ de 05-04-2006 (proc. n.º 05P2932), 10-05-2006 (proc. n.º 06P1190), 24-01-2007 (proc. 06P3112), 21-02-2007 (proc. n.° 06P3932) e 24-07-2007 (proc. Isto significa que o requerimento de abertura de instrução, nos termos em que vem apresenta......
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