Acórdão nº 06P4345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Magistrado Responsável | SILVA FLOR |
Data da Resolução | 24 de Janeiro de 2007 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...do Código Penal. É afirmação habitual da doutrina, com seguimento jurisprudencial, - V. g., dos mais recentes, os Acs. do STJ de 24-01-2007 (06P4345), de 25-10-2006 (06P2938) e de 21-03-2007 que a prevenção geral positiva ou de integração, com o intuito de tutela dos bens jurídicos é a fina......
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...do Código Penal. É afirmação habitual da doutrina, com seguimento jurisprudencial, - V. g., dos mais recentes, os Acs. do STJ de 24-01-2007 (06P4345), de 25-10-2006 (06P2938) e de 21-03-2007 que a prevenção geral positiva ou de integração, com o intuito de tutela dos bens jurídicos é a fina......
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