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Acórdão nº 05S4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução10 de Janeiro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1 - RELATÓRIO 1.1 "Empresa-A." intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra AA, de quem reclama o pagamento de € 53.183,14 acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos, alegando que a assinalada quantia corresponde ao pagamento, em excesso e feito pela Autora, do trabalho suplementar que lhe foi prestado pelo Réu entre 1994 e 2002, no âmbito do contrato de trabalho aprazado entre ambos, com cujo montante, por via disso, o mesmo Réu se locupletou sem motivo, à custa do empobrecimento injusto da demandante.

O Réu excepcionou a falta de capacidade e personalidade judiciárias da Autora - por omissão do respectivo Registo na Conservatória competente - a prescrição do direito exercido - por força do art. 482º do Código Civil - a impropriedade do meio adjectivo utilizado - devido à natureza subsidiária da obrigação de indemnizar fundada no enriquecimento sem causa - e, enfim, a excepção do caso julgado - decorrente da decisão prolatada em anterior acção judicial, intentada pelo ora Réu, que condenou a ora Autora a pagar-lhe a quantia correspondente à integração, na estrutura retributiva, do subsídio de isenção de horário de trabalho.

Em sede impugnatória, afirma que o trabalho suplementar, efectivamente pago pela Autora, exorbita a clausula contratual que consagrou o citado subsídio, de onde decorre que não se verifica a afirmada duplicação de pagamentos.

1.2 Após ter rejeitado toda a matéria exceptiva aduzida pelo Réu, a 1ª instância veio a sentenciar a improcedência total da acção, sob o fundamento de não ter ficado demonstrado "… que o R. recebeu da A., indevidamente, retribuições a título de trabalho suplementar".

O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante apelação da Autora, confirmou integralmente a sentença apelada.

1.3 Continuando irresignada, a Autora pede a presente revista, em cujo âmbito formula as seguintes conclusões: 1- entende a A. que o recorrido recebeu, a títulos diferentes, o pagamento em dobro do trabalho por si desenvolvido ao serviço da recorrente, auferindo, por um lado, a título de trabalho suplementar e, por outro, a título de subsídio de IHT; 2- esta situação teve, no entender da recorrente, como génese uma decisão do S.T.J., que considerou dever ser integrado, na retribuição do Réu, o montante correspondente ao subsídio de IHT, que este havia deixado de receber em virtude da cessação desse subsídio, ao abrigo das cls.ªs 66ª e 142ª do C.C.T. aplicável ao sector; 3- tal decisão, com as consequências já acima evidenciadas, pecou por desconsiderar que tal IRCT havia sido elaborado no propósito de reavivar o sector da...

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