Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

Magistrado Responsável:ALVES VELHO
Data da Resolução:14 de Novembro de 2006
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de seguro só geram tal anulabilidade quando determinaram, em concreto, uma declaração negocial viciada da Seguradora no sentido de celebrar o contrato em causa, ou seja, que o não... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - AA e mulher, BB, demandaram "... - Companhia de Seguros, SA", Fundo de Garantia Automóvel, CCe DD, reclamando da primeira Ré ou dos restantes três RR., solidariamente, o pagamento da indemnização de € 81 250,00 e juros legais desde a citação, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do atropelamento e morte da filha menor dos AA., por veículo automóvel conduzido pela R. CC, seguro na R. Seguradora pela R. DD, que declarou ser sua dona, mas com propriedade inscrita a favor da CC.

Todos os RR. contestaram, atribuindo as causas do evento danoso à conduta da menor. A R. Seguradora invoca ainda a invalidade do contrato de seguro, por a R. DD lhe ter declarado, falsamente, ser proprietária e condutora habitual da viatura, quando, na realidade, era a CC. Os demais RR. sustentam a validade do contrato e sua consequente ilegitimidade.

Interveio ainda o Instituto de Solidariedade e Segurança Social para pedir o reembolso do subsídio de funeral pago, com juros desde a citação.

A final, na procedência parcial da acção contra as RR. CC e "I - B", foram estas condenadas no pagamento aos Autores de € 43 644,82, com juros às sucessivas taxas legais desde a data da citação, bem como no pagamento de € 155,77 ao ISSS, também com juros legais desde a citação.

Apelaram as RR. condenadas e, subsidiariamente, os AA., tendo a Relação, na procedência do recurso da Seguradora, condenado o FGA no pagamento das quantias que a 1ª Instância pusera a cargo daquela, que absolveu dos pedidos.

Agora recorrem, pedindo revista, o Fundo da Garantia Automóvel, a Ré CC e, subsidiariamente, os Autores.

O FGA pede a revogação do acórdão, suscitando, no que submeteu à epígrafe "conclusões" (art. 690º-1 CPC) as seguintes questões: - O acórdão é nulo, por ter condenado em objecto diverso do pedido - art. 668-1-e) CPC -, pois que os AA. não acautelaram a procedência do recurso "I - B", permitindo que a sentença que absolveu o FGA transitasse em julgado, estando o Tribunal da relação impedido de conhecer o pedido subsidiário dirigido contra o FGA (art. 684º-A CPC); - Houve preterição do litisconsórcio necessário passivo, com violação do disposto nos arts. 2º, 21º e 25º do DL 522/85, de 31/12 e 567º CPC, pois que o Tribunal recorrido condenou o FGA desacompanhado dos responsáveis civis; - A eventual invalidade do contrato de seguro é inoponível aos Autores, pois que se está perante mera anulabilidade, não enquadrável no art. 14º do Dec.-Lei n.º 522/85; - A responsabilidade pelo sinistro recai unicamente sobre a menor DD; - As prestações pagas a título de subsídio de funeral não são reembolsáveis; - A indemnização pelo dano morte deve situar-se em € 35 000,00, a respeitante ao sofrimento da vítima em € 7 500,00 e os danos morais dos pais não devem exceder € 10 000,00 para cada um dos progenitores.

A Ré CC insiste na absolvição dos pedidos. Para tanto, conclui, em síntese: - Foi a forma irreflectida como a DD atravessou a via que causou o acidente, não havendo lugar a indemnização aos Autores; - O contrato de seguro é, apenas, eventualmente anulável, inexistindo causa de exoneração da Seguradora, à luz do art. 14º do DL n.º 522/85 Os Autores, por último, pretendem ver elevada para 75% a participação de culpa no acidente da Ré CC.

A Recorrida "I - B" ofereceu resposta, defendendo a não alteração do acórdão recorrido.

  1. - Vem assente a seguinte factualidade: 1.º) No dia 8 de Julho de 1999, cerca das 18 horas e 45 minutos, na estrada municipal, no Lugar da Igreja, em Gião, no centro da povoação, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula ..., conduzido pela ré CC, e a DD. [D)] 2.º) Na altura do acidente dos autos, estava bom tempo e o piso, em bom estado de conservação, encontrava-se seco. [N)] 3.º) O local do embate constitui uma recta com visibilidade superior a 70 metros, em ambos os sentidos de trânsito. [1.º)] 4.º) A faixa de rodagem tem a largura de, pelo menos, 8 metros. [2.º)] 5.º) A berma do lado direito da estrada, atento o sentido Igreja/Outeiro, tem 1,20 de largura. [3.º)] 6.º) No local existe movimento de pessoas, havendo casas habitacionais e comerciais de ambos os lados da via. [4.º)] 7.º) No local existe ainda uma escola primária e a Igreja Paroquial. [5.º)] 8.º) O veículo ... circulava no sentido Igreja/Outeiro, pela faixa de rodagem destinada a tal sentido de trânsito. [E)] 9.º) O veículo ... circulava a uma velocidade que, pelo...

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