Acórdão nº 06P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006
Magistrado Responsável | CARMONA DA MOTA |
Data da Resolução | 09 de Novembro de 2006 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Os factos A Empresa-A é uma empresa alemã de projectos e engenharia, presidida pelo Engenheiro AA e da qual é director administrativo BB. Conhecedora do Projecto de Construção do Aeroporto Internacional de Macau, cujo anteprojecto/Plano Director fora elaborado e ultimado no início de 1988, pela empresa alemã "Aeroportos de Frankfurt", a Empresa-A, através do eng. AA e BB, pretendeu obter um contrato para projectar aquele Aeroporto e/ou intervir em qualquer fase desse Projecto. Para alcançar esse objectivo, BB e eng. AA, associaram-se, em Abri de 1988, ao arguido CC. Este arguido conhecia o eng. DD, o eng. EE e o dr. FF, sócios da empresa Empresa-B. Sabia o arguido CC que entre eles havia relações de natureza político-partidária desde há longo tempo, área política a que CC também pertencia. Mais sabia que tais relações abrangiam o então Governador de Macau, que, com aqueles e outros, fora sócio fundador, em 1987, da empresa Empresa-B. O arguido CC sabia ainda que, através daqueles três arguidos, teria acesso facilitado e preferencial ao então Governador de Macau e à Administração do Território. Era do conhecimento do eng. AA e de BB que o arguido CC tinha os conhecimentos, atrás referidos, com os arguidos FF, EE e DD. O eng. AA, em nome da Empresa-A, encarregou BB e o arguido CC de concretizar os objectivos já acima aludidos, o que foi aceite por estes. Na sequência, BB e o arguido CC deslocaram-se a Lisboa, no dia 28/04/88, à sede da Empresa-B e reuniram com os arguidos EE, DD e FF. Ficou então acordado, entre os arguidos CC, FF, EE e DD, que os futuros contactos da Empresa-A com o Governador seriam preferencialmente promovidos pelos arguidos FF e EE, que possuíam um número de telefone confidencial do então Governador de Macau, a fim de obterem instruções para a actuação da Empresa-A, instruções que depois transmitiriam a CC e a BB. Na sequência, o arguido FF, dias depois e após prévia contacto com o então Governador de Macau, comunicou ao BB e ao arguido CC que se deslocassem a Macau, onde deveriam contactar a secretária do Governador, D. GG. No dia 02/05/88, BB enviou um fax ao então Governador de Macau, para o Palácio do Governo de Macau, comunicando o interesse da empresa Empresa-A no Projecto do Aeroporto de Macau e solicitando-lhe que o recebesse e a CC, nos dias 9, 10 e 11 desse mesmo mês de Maio de 1988. Seguindo as instruções do arguido FF, BB e CC deslocaram-se no dia 09/05/88 a Macau, onde este último contactou a secretária do Governador, que lhe comunicou que nesse mesmo dia tinham uma reunião agendada. Nesse mesmo dia, BB e CC foram recebidos no Palácio do Governo pelo secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, eng. HH, a quem apresentaram a Empresa-A e os seus propósitos de intervir no Projecto do Aeroporto de Macau, tendo-lhes o eng. HH dito para se apresentarem à fase de pré-qualificação dos concursos. No dia imediato, 10/05/88,o então Governador de Macau marcou uma reunião, com o arguido CC e BB, na sua residência oficial de Macau. Esta reunião só não se realizou por doença súbita do então Governador de Macau, que se ausentou a Hong-Kong para tratamento de uma cólica renal. A 13/5/88, o eng. HH informou o arguido CC de que teria considerado a Empresa-A para apresentação de uma proposta para o Projecto do Aeroporto. No dia 16/05/88, BB enviou da sede da empresa Empresa-A, em Estugarda, um fax dirigido ao eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando a confirmação por escrito da informação dada CC no dia 13/05/88. Porque, a 20/05/88, BB ainda não obtivera resposta àquele fax, informou do facto o arguido FF, a quem CC telefonou nos dias 20 e 23 de Maio desse ano para saber do que se passava e da razão da não resposta. No dia 31/05/88, da sede da empresa Empresa-A, BB e o arguido CC enviaram novo fax ao secretário-adjunto, eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando-lhe informação sobre os últimos desenvolvimentos relativos ao Projecto do Aeroporto de Macau. No original do referido fax, que ficou em arquivo na empresa, fez-se constar uma anotação manuscrita, para informação ao arguido Dr. FF, de que este era o segundo fax sem resposta. Em 08/06/88, o arguido CC e BB reuniram-se em Estugarda para fazerem o ponto da situação relativo ao projecto do Aeroporto de Macau. A 16/05/88, BB enviou um fax ao arguido FF, para a sede da Empresa-B, dando-lhe a conhecer que o eng. HH o tinha informado de que recebera já o estudo de viabilidade da empresa "Aeroportos de Frankfurt" e que se deslocaria na semana seguinte a Lisboa para discutir o projecto com os representantes da Empresa-A, bem como o informou ainda de que o convite, para aquela empresa fornecer propostas, ocorreria na segunda quinzena de Julho, o que só viria a concretizar-se, no entanto, em finais do ano. Em Lisboa, o eng. HH entregou em mão à Empresa-A o convite para apresentar a proposta relativa à consultadoria do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau (GAIM). Após contactos telefónicos que se repetiram no tempo, quer para Macau quer para os arguidos FF, EE e DD, feitos por CC, de comum acordo com BB, este deslocou-se em 15/09/88 a Portugal e reuniu na sede da Empresa-B com CC e FF para discutirem as últimas informações sobre o projecto do Aeroporto de Macau. Nessa mesma reunião, o arguido FF forneceu ao arguido CC e BB a lista das seis empresas concorrentes ao projecto global do Aeroporto de Macau e informou-os de que o Governador de Macau pretendia que a Empresa-A fosse o planeador principal e revelou-lhes a forma pela qual ele pretendia constituir a Companhia do Aeroporto de Macau (CAM), que iria executar o projecto, a ser constituída por um consórcio na qual se integraria a Empresa-A com uma participação de 25%. O arguido FF informou-os ainda de que o concurso seria em princípios de 1989 e de que deveriam contactar, a partir de então e com muita frequência, o eng. HH, seguindo as instruções que lhes fossem dadas por si e pelos arguidos EE e DD, no que todos acordaram. Em data não apurada, mas anterior a 04/10/88, o arguido FF combinou com o então Governador de Macau, que este recebesse BB e CC para tratarem dos assuntos referentes à participação da Empresa-A no projecto do Aeroporto de Macau. No dia 04/10/88, o arguido FF, em telefonema para o arguido CC, informou-o de que se deveria deslocar com BB a Macau para marcar, através da sua secretária, uma reunião com o Governador. Seguindo as instruções recebidas do Governador, através do arguido FF, o arguido CC chegou a Macau no dia 12/10/88 e telefonou à secretária do Governador, pedindo que lhe marcasse uma reunião com o então Governador de Macau para o próximo dia 14/10/88, pelas 10,15 horas, no Palácio do Governo. Em virtude de atraso na chegada BB a Macau, aquela reunião foi adiada para 17/10/88, pelas 10,30 horas, no Palácio do Governo, data em que veio efectivamente a ocorrer a reunião entre o então Governador de Macau e CC e BB. Nesta reunião, o então Governador de Macau discutiu com aqueles o Projecto do Aeroporto e a participação nele da Empresa-A e sugeriu-lhes que se associassem, para o efeito, à Empresa Geral do ..), para o que deviam contactar o eng. II. Ainda nesse mesmo dia, 17/10/88, pelas 16:30, e por determinação do então Governador de Macau, BB e o arguido CC reuniram com o dr. JJ, chefe de gabinete do eng. HH, para que aquele lhes fornecesse as directivas para o projecto do Aeroporto. Pelas 18:30 desse mesmo dia, 17/10/88, o arguido CC telefonou ao arguido FF a informá-lo do conteúdo da reunião havida e combinaram novo contacto telefónico para mais tarde, a fim de ao arguido CC serem dadas novas instruções de actuação, telefonema que viria a ocorrer às 00:40 horas do dia 18/10/88. No dia 02/11/88, BB, CC, DD, FF e EE reuniram na sede da Empresa-B, em Lisboa, para assentarem no contacto com a EGF. Nesse mesmo dia, 02/11/88, cumprindo as indicações do Governador de Macau após a reunião na Empresa-B, a Empresa-A contactou, através de BB, a empresa EGF, na pessoa do eng. II, propondo-lhe a associação daquelas duas empresas para a apresentação de proposta no âmbito do projecto do Aeroporto de Macau. No mês de Novembro de 1988, aproximando-se a data em que sabiam ir ser proferida a decisão de pré-qualificação para a consultadoria do GAIM, os arguidos EE, DD e FF exigiram a CC, BB e AA a entrega da quantia de 606.000 marcos, valor que havia sido assente no acordo celebrado, com os objectivos adiante discriminados, fixando como data limite para essa entrega o dia 05/01/89. Em 16/12/88, o então Governador de Macau proferiu despacho (1) , sob proposta do chefe de gabinete do secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, dr. JJ, e que recebera a concordância deste, autorizando o ajuste directo, com consulta às empresas "Empresa-C e, Empresa-A", para contratação como consultores do GAIM, assim as pré-qualificando. No dia 20/12/88 foram elaboradas cartas-convite para a Consultadoria do GAIM, a entregar às empresas "Empresa-C" e "Empresa-A", assinadas pelo director do GAIM, dr. KK, que viria a enviar à Empresa-A, entre 20/12/88 e 12/1/89, documentação relativa ao projecto. No dia 21/12/88, o dr. JJ enviou do Palácio do Governo de Macau um fax à Empresa-A, para BB, informando-o de que o eng. HH o receberia, na Missão de Macau em Lisboa, no dia 29/12/88. Neste mesmo mês, o arguido FF deslocou-se a Macau onde reuniu com o então Governador de Macau, que lhe entregou uma cópia de um livro do Governo de Macau, do qual constava uma ideia geral do Projecto do Aeroporto de Macau, determinando-lhe que o entregasse em mão à Empresa-A, em Estugarda, para onde ele se dirigiu depois. No dia 21/12/88, FF reuniu na sede da Empresa-A, em Estugarda, com CC e AA, discutindo a entrada da empresa no Projecto do Aeroporto. Nessa mesma altura, o FF entregou àqueles a tal cópia e informou-os de que seriam bem recebidos pelo Governador de Macau, voltando a exigir-lhes a entrega da quantia de 606.000 marcos...
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