Acórdão nº 06P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução09 de Novembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Os factos A Empresa-A é uma empresa alemã de projectos e engenharia, presidida pelo Engenheiro AA e da qual é director administrativo BB. Conhecedora do Projecto de Construção do Aeroporto Internacional de Macau, cujo anteprojecto/Plano Director fora elaborado e ultimado no início de 1988, pela empresa alemã "Aeroportos de Frankfurt", a Empresa-A, através do eng. AA e BB, pretendeu obter um contrato para projectar aquele Aeroporto e/ou intervir em qualquer fase desse Projecto. Para alcançar esse objectivo, BB e eng. AA, associaram-se, em Abri de 1988, ao arguido CC. Este arguido conhecia o eng. DD, o eng. EE e o dr. FF, sócios da empresa Empresa-B. Sabia o arguido CC que entre eles havia relações de natureza político-partidária desde há longo tempo, área política a que CC também pertencia. Mais sabia que tais relações abrangiam o então Governador de Macau, que, com aqueles e outros, fora sócio fundador, em 1987, da empresa Empresa-B. O arguido CC sabia ainda que, através daqueles três arguidos, teria acesso facilitado e preferencial ao então Governador de Macau e à Administração do Território. Era do conhecimento do eng. AA e de BB que o arguido CC tinha os conhecimentos, atrás referidos, com os arguidos FF, EE e DD. O eng. AA, em nome da Empresa-A, encarregou BB e o arguido CC de concretizar os objectivos já acima aludidos, o que foi aceite por estes. Na sequência, BB e o arguido CC deslocaram-se a Lisboa, no dia 28/04/88, à sede da Empresa-B e reuniram com os arguidos EE, DD e FF. Ficou então acordado, entre os arguidos CC, FF, EE e DD, que os futuros contactos da Empresa-A com o Governador seriam preferencialmente promovidos pelos arguidos FF e EE, que possuíam um número de telefone confidencial do então Governador de Macau, a fim de obterem instruções para a actuação da Empresa-A, instruções que depois transmitiriam a CC e a BB. Na sequência, o arguido FF, dias depois e após prévia contacto com o então Governador de Macau, comunicou ao BB e ao arguido CC que se deslocassem a Macau, onde deveriam contactar a secretária do Governador, D. GG. No dia 02/05/88, BB enviou um fax ao então Governador de Macau, para o Palácio do Governo de Macau, comunicando o interesse da empresa Empresa-A no Projecto do Aeroporto de Macau e solicitando-lhe que o recebesse e a CC, nos dias 9, 10 e 11 desse mesmo mês de Maio de 1988. Seguindo as instruções do arguido FF, BB e CC deslocaram-se no dia 09/05/88 a Macau, onde este último contactou a secretária do Governador, que lhe comunicou que nesse mesmo dia tinham uma reunião agendada. Nesse mesmo dia, BB e CC foram recebidos no Palácio do Governo pelo secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, eng. HH, a quem apresentaram a Empresa-A e os seus propósitos de intervir no Projecto do Aeroporto de Macau, tendo-lhes o eng. HH dito para se apresentarem à fase de pré-qualificação dos concursos. No dia imediato, 10/05/88,o então Governador de Macau marcou uma reunião, com o arguido CC e BB, na sua residência oficial de Macau. Esta reunião só não se realizou por doença súbita do então Governador de Macau, que se ausentou a Hong-Kong para tratamento de uma cólica renal. A 13/5/88, o eng. HH informou o arguido CC de que teria considerado a Empresa-A para apresentação de uma proposta para o Projecto do Aeroporto. No dia 16/05/88, BB enviou da sede da empresa Empresa-A, em Estugarda, um fax dirigido ao eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando a confirmação por escrito da informação dada CC no dia 13/05/88. Porque, a 20/05/88, BB ainda não obtivera resposta àquele fax, informou do facto o arguido FF, a quem CC telefonou nos dias 20 e 23 de Maio desse ano para saber do que se passava e da razão da não resposta. No dia 31/05/88, da sede da empresa Empresa-A, BB e o arguido CC enviaram novo fax ao secretário-adjunto, eng. HH, para o Palácio do Governo de Macau, solicitando-lhe informação sobre os últimos desenvolvimentos relativos ao Projecto do Aeroporto de Macau. No original do referido fax, que ficou em arquivo na empresa, fez-se constar uma anotação manuscrita, para informação ao arguido Dr. FF, de que este era o segundo fax sem resposta. Em 08/06/88, o arguido CC e BB reuniram-se em Estugarda para fazerem o ponto da situação relativo ao projecto do Aeroporto de Macau. A 16/05/88, BB enviou um fax ao arguido FF, para a sede da Empresa-B, dando-lhe a conhecer que o eng. HH o tinha informado de que recebera já o estudo de viabilidade da empresa "Aeroportos de Frankfurt" e que se deslocaria na semana seguinte a Lisboa para discutir o projecto com os representantes da Empresa-A, bem como o informou ainda de que o convite, para aquela empresa fornecer propostas, ocorreria na segunda quinzena de Julho, o que só viria a concretizar-se, no entanto, em finais do ano. Em Lisboa, o eng. HH entregou em mão à Empresa-A o convite para apresentar a proposta relativa à consultadoria do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau (GAIM). Após contactos telefónicos que se repetiram no tempo, quer para Macau quer para os arguidos FF, EE e DD, feitos por CC, de comum acordo com BB, este deslocou-se em 15/09/88 a Portugal e reuniu na sede da Empresa-B com CC e FF para discutirem as últimas informações sobre o projecto do Aeroporto de Macau. Nessa mesma reunião, o arguido FF forneceu ao arguido CC e BB a lista das seis empresas concorrentes ao projecto global do Aeroporto de Macau e informou-os de que o Governador de Macau pretendia que a Empresa-A fosse o planeador principal e revelou-lhes a forma pela qual ele pretendia constituir a Companhia do Aeroporto de Macau (CAM), que iria executar o projecto, a ser constituída por um consórcio na qual se integraria a Empresa-A com uma participação de 25%. O arguido FF informou-os ainda de que o concurso seria em princípios de 1989 e de que deveriam contactar, a partir de então e com muita frequência, o eng. HH, seguindo as instruções que lhes fossem dadas por si e pelos arguidos EE e DD, no que todos acordaram. Em data não apurada, mas anterior a 04/10/88, o arguido FF combinou com o então Governador de Macau, que este recebesse BB e CC para tratarem dos assuntos referentes à participação da Empresa-A no projecto do Aeroporto de Macau. No dia 04/10/88, o arguido FF, em telefonema para o arguido CC, informou-o de que se deveria deslocar com BB a Macau para marcar, através da sua secretária, uma reunião com o Governador. Seguindo as instruções recebidas do Governador, através do arguido FF, o arguido CC chegou a Macau no dia 12/10/88 e telefonou à secretária do Governador, pedindo que lhe marcasse uma reunião com o então Governador de Macau para o próximo dia 14/10/88, pelas 10,15 horas, no Palácio do Governo. Em virtude de atraso na chegada BB a Macau, aquela reunião foi adiada para 17/10/88, pelas 10,30 horas, no Palácio do Governo, data em que veio efectivamente a ocorrer a reunião entre o então Governador de Macau e CC e BB. Nesta reunião, o então Governador de Macau discutiu com aqueles o Projecto do Aeroporto e a participação nele da Empresa-A e sugeriu-lhes que se associassem, para o efeito, à Empresa Geral do ..), para o que deviam contactar o eng. II. Ainda nesse mesmo dia, 17/10/88, pelas 16:30, e por determinação do então Governador de Macau, BB e o arguido CC reuniram com o dr. JJ, chefe de gabinete do eng. HH, para que aquele lhes fornecesse as directivas para o projecto do Aeroporto. Pelas 18:30 desse mesmo dia, 17/10/88, o arguido CC telefonou ao arguido FF a informá-lo do conteúdo da reunião havida e combinaram novo contacto telefónico para mais tarde, a fim de ao arguido CC serem dadas novas instruções de actuação, telefonema que viria a ocorrer às 00:40 horas do dia 18/10/88. No dia 02/11/88, BB, CC, DD, FF e EE reuniram na sede da Empresa-B, em Lisboa, para assentarem no contacto com a EGF. Nesse mesmo dia, 02/11/88, cumprindo as indicações do Governador de Macau após a reunião na Empresa-B, a Empresa-A contactou, através de BB, a empresa EGF, na pessoa do eng. II, propondo-lhe a associação daquelas duas empresas para a apresentação de proposta no âmbito do projecto do Aeroporto de Macau. No mês de Novembro de 1988, aproximando-se a data em que sabiam ir ser proferida a decisão de pré-qualificação para a consultadoria do GAIM, os arguidos EE, DD e FF exigiram a CC, BB e AA a entrega da quantia de 606.000 marcos, valor que havia sido assente no acordo celebrado, com os objectivos adiante discriminados, fixando como data limite para essa entrega o dia 05/01/89. Em 16/12/88, o então Governador de Macau proferiu despacho (1) , sob proposta do chefe de gabinete do secretário-adjunto para os Grandes Empreendimentos, dr. JJ, e que recebera a concordância deste, autorizando o ajuste directo, com consulta às empresas "Empresa-C e, Empresa-A", para contratação como consultores do GAIM, assim as pré-qualificando. No dia 20/12/88 foram elaboradas cartas-convite para a Consultadoria do GAIM, a entregar às empresas "Empresa-C" e "Empresa-A", assinadas pelo director do GAIM, dr. KK, que viria a enviar à Empresa-A, entre 20/12/88 e 12/1/89, documentação relativa ao projecto. No dia 21/12/88, o dr. JJ enviou do Palácio do Governo de Macau um fax à Empresa-A, para BB, informando-o de que o eng. HH o receberia, na Missão de Macau em Lisboa, no dia 29/12/88. Neste mesmo mês, o arguido FF deslocou-se a Macau onde reuniu com o então Governador de Macau, que lhe entregou uma cópia de um livro do Governo de Macau, do qual constava uma ideia geral do Projecto do Aeroporto de Macau, determinando-lhe que o entregasse em mão à Empresa-A, em Estugarda, para onde ele se dirigiu depois. No dia 21/12/88, FF reuniu na sede da Empresa-A, em Estugarda, com CC e AA, discutindo a entrada da empresa no Projecto do Aeroporto. Nessa mesma altura, o FF entregou àqueles a tal cópia e informou-os de que seriam bem recebidos pelo Governador de Macau, voltando a exigir-lhes a entrega da quantia de 606.000 marcos...

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