Acórdão nº 06B2359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

Magistrado ResponsávelMOTA MIRANDA
Data da Resolução12 de Outubro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" instaurou, em 19-3-2004, nas Varas Cíveis de Lisboa, acção declarativa de condenação, com a forma ordinária, contra Empresa-A pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia de 22.447,90 €, acrescida de juros de mora, desde a data da citação e até integral pagamento.

Para tanto, alegou que, em 26/6/2003, lhe foram furtados diversos objectos do interior de sua casa, cujo valor a Ré se encontra obrigada a pagar por força do contrato de seguro do recheio de habitação que com ela celebrara.

Citada, a Ré contestou, impugnando a existência do furto, os valores dos objectos alegadamente furtados e a cobertura pelo seguro celebrado.

Realizado o julgamento, foi a acção julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido.

Inconformado, o A. apelou para Relação de Lisboa, sem êxito.

Pede agora revista, tendo formulado, nas suas alegações, as seguintes conclusões: 1) O A. celebrou com a Ré um contrato de seguro do recheio da sua habitação, com início em 11/12/2002, o qual cobria os danos resultantes de furto e roubo, com um capital de 72.079,00 € e uma franquia de 10%.

2) Nesse capital estão incluídos, entre outros, objectos de ouro, prata, canetas, colecção de moedas e de medalhas e valores numismáticos.

3) Em 26/3/2003, foram furtados de sua residência, como foi participado à Ré, os objectos referidos na certidão emitida pela GNR, no valor total de 29.330,00 €.

4) A seguradora, face à franquia, está obrigada a indemnizá-lo em 22.447,90 €.

5) Através dos depoimentos do sargento BB e do cabo CC, que procederam a averiguações, ficou provada a existência do furto e o "modus operandi" na casa do recorrente, idêntico a outros ocorridos na zona.

6) No que se refere às moedas e notas furtadas, a testemunha DD provou que os valores cobertos pelo seguro estavam subvalorizados.

7) O mesmo se passou com os objectos em ouro e prata, conforme depoimento de EE, comerciante de ourivesaria que vendeu diversos objectos ao recorrente, alguns dos quais fazem parte das fotografias antigas de fls. 96 a 99.

8) O recorrente logrou provar a existência do contrato e do furto e que os valores dos objectos seguros e declarados na apólice não excediam os valores reais.

Termina, assim, pedindo a revogação do acórdão e a condenação da Ré.

Em contra alegações, a Ré alega que o recorrente não provou ser proprietário dos bens nem que esses bens lhe tenham sido furtados, que o STJ não pode valorar os depoimentos das testemunhas e a certidão da...

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