Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
| Magistrado Responsável | SORETO DE BARROS |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1. O Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, por acórdão de 09.12.05, proferido no proc. n.º 193/04, decidiu (para o que, agora, importa) : a) Julgar improcedente por não provado a prática em autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º n.º 1 CP e, em consequência, do mesmo absolver os arguidos AA, BB e CC; b) Julgar improcedente por não provado a prática em autoria material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) CP e, em consequência, dos mesmos absolver os arguidos DD e EE; c) Julgar procedente por provado a prática em autoria material de 2 crimes de furto simples, sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 203º n.º 1 e 22º CP, 4 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) CP, 5 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) e 4 CP, 6 crimes de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art. 191º CP, 1 crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º CP e de 1 crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º n.º 1 CP e, em consequência, condenar o arguido : AA respectivamente, nas seguintes penas: 5 (cinco) meses de prisão, 5 (cinco) meses de prisão; 12 (doze) meses de prisão, 18 (dezoito) meses de prisão, 15 (quinze) meses de prisão, 16 (dezasseis) meses de prisão; 7 (sete) meses de prisão, 7 (sete) meses de prisão, 7 (sete) meses de prisão, 7 (sete) meses de prisão, 7 (sete) meses de prisão; 45 (quarenta e cinco) dias de prisão, 45 (quarenta e cinco) dias de prisão, 45 (quarenta e cinco) dias de prisão, 45 (quarenta e cinco) dias de prisão, 45 (quarenta e cinco) dias de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena - cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena - cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......
-
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...da ilicitude do facto , a culpa do agente ou a necessidade da pena.- cfr. entre outros, os recentes acórdãos do STJ de 12 de Julho de 2006 ( 06P796) e de 25 de Outubro de 2006 ( proc. n.º 06P1286), que se podem consultar em Acerca do pressuposto material da atenuação da pena, escreve o Prof......