Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

Magistrado Responsável:PEREIRA MADEIRA
Data da Resolução:30 de Março de 2006
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a eficácia da prova, a qual já foi oportunamente registada aquando da pressuposta elaboração daquela, e por isso, pouco importará, para tal efeito, que a leitura venha a ter lugar depois dos falados trinta dias. IV - O mesmo sucederá quando confrontados que sejam os momentos de produção da prova e da elaboração e/ou prolação da sentença, por um lado, e da deliberação que a precede, por outro, já que, independentemente da data em que aquela seja proferida, a deliberação é logo seguida (art. 365.º, n.º 1) e ninguém pode garantir que o não foi no caso sub judice. V - A perda de eficácia da prova está ligada a uma presunção legal implícita, segundo a qual o decurso de tal prazo apagará da memória do julgador os... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.

No processo comum com a intervenção do tribunal colectivo nº…..JAFAR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, foram julgados, entre outros, os arguidos: 1 - AA, divorciado, 1º Sargento da G.N.R.-B.T., nascido a 18/12/1961; 2 - BB, casado, soldado da G.N.R.-B.T., 3 - CC, casado, soldado da G.N.R.-B.T., 4 - DD, viúvo, empresário, todos quanto ao mais devidamente identificados, os quais foram pronunciados pela prática dos seguintes crimes: AA: em co-autoria ou em autoria imediata, e em concurso efectivo, real e ou ideal, de infracções: - oito crimes de extorsão agravada p. e p. pelo artigo 223°, nºs 1 e 3, alínea a), com referência à alínea g) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299°, nº 1 e 3 do Código Penal; - um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 372°, nº 1 e 30°, nº 2 do Código Penal; - um (outro) crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 372°, nº 1 e 30°, nº 2 do Código Penal; - seis crimes de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 372°, nº 1 e 30°, nº 2 do Código Penal; - três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo artigo 372°, nº 1 do Código Penal; - sete crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382° do Código Penal; BB: em co-autoria ou em autoria imediata, e em concurso efectivo, real, ou ideal, de infracções.

- oito crimes de extorsão agravada, p. e p. pelo artigo 223°, nºs 1 e 3, alínea a), com referência à alínea g) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299°, nº 1, do Código Penal; - dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 372°, nº 1 e 30°, nº 2 do Código Penal; - quatro crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382° do Código Penal; CC: em co-autoria ou em autoria imediata, e em concurso efectivo de infracções: - um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299°, nº 1, do Código Penal, - dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 372°, nº I e 30°, nº 2 do Código Penal; - um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º do Código Penal; DD: em autoria imediata: - um crime de corrupção activa, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 374°, nº 1 e 30°, nº 2 do Código Penal.

Após julgamento, a decisão proferida teve além do mais os seguintes efeitos: A - foram absolvidos relativamente aos crimes pelos quais vinham pronunciados os arguidos: 1 - Todos os arguidos, dos crimes de associação criminosa; 2 - Todos os arguidos, dos crimes de abuso de poder; B - foram condenados os arguidos: 1 - AA: Como autor de quatro crimes de extorsão p. e p. pelo art. 223º, 1, C. Pen., em três penas de dois anos de prisão cada (ofendidos Inertal ……. e Domingos…….), e uma pena de dois anos e seis meses de prisão (ofendido EE); Como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos art.s. 372º, 1, 30º, 2 e 79º, C. Pen., na pena de seis anos de prisão.

Operando o cúmulo jurídico vai este arguido condenado na pena única de nove anos e seis meses de prisão.

2 - BB: Como autor de um rime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelo art. 372º, 1, 30º, 2 e 79º, C. Pen., na pena de três anos de prisão.

3 - CC: Como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada p. e p. pelos art.s. 372º, 1, 30º, 2 e 79º, C. Pen., na pena de dois anos e seis meses de prisão.

4 - DD Como autor de um crime de corrupção activa p. e p. pelo art. 374º, 1, C. Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.

Inconformados com o acórdão proferido, recorreram os arguidos e o Ministério Público à Relação de Évora que, por Acórdão de 13/12/2005, decidiu, além do mais: - Negar provimento aos recursos dos referidos 4 arguidos - Conceder parcial provimento aos recursos do Ministério Público em relação aos ditos arguidos: CC, pelo que revogou o acórdão recorrido, na parte em que o condenou como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito na pena de dois anos e seis meses de prisão, substituindo-se pela condenação do mesmo arguido como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, em concurso aparente com a prática de um crime de abuso de poder, na forma continuada, na pena de 3 anos de prisão.

AA, pelo que revogou o acórdão na parte em que condenou o arguido como autor de quatro crimes de extorsão p. e p. pelo art. 223º, 1, C. Pen., em três penas de dois anos de prisão cada (ofendidos Inertal…… e Domingos……), e uma pena de dois anos e seis meses de prisão (ofendido Luísa), que substituiu pela condenação do arguido como autor de quatro crimes de extorsão p. e p. pelo art. 223º, 1, C. Pen., em três penas de dois anos e seis meses de prisão cada (ofendidos Inertal……e Domingos…….), e uma pena de três anos e seis meses de prisão (ofendido EE); revogou o acórdão na parte em que condenou o mesmo arguido como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, p. e p. pelos art.s. 372º, 1, 30º, 2 e 79º, C. Pen., na pena de seis anos de prisão, que substituiu pela condenação do arguido como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, em concurso aparente com a prática de um crime de abuso de poder, na forma continuada, na pena de seis anos de prisão.

Em consequência das condenações referidas, revogou a pena que em cúmulo jurídico foi aplicada ao arguido, que substituiu pela pena global única de doze anos de prisão.

BB, pelo que revogou o acórdão recorrido, na parte em que o condenou como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito na pena de três anos de prisão, substituindo-a pela condenação do mesmo arguido como autor de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, na forma continuada, em concurso aparente com a prática de um crime de abuso de poder, na forma continuada, na pena de três anos e seis meses de prisão.

No demais, manteve o decidido no acórdão recorrido.

Ainda irresignados, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os referidos quatro arguidos, mas o do arguido DD não foi admitido, como resulta do despacho de fls. 18766, assim delimitando os demais o objecto das respectivas impugnações: A- CC 1. O arguido CC recorre do acórdão que agravou a pena para 3 anos de prisão pois, no entender do recorrente, tal pena não só não devia ter sido agravada, como deveria ter havido absolvição.

  1. O acórdão da Relação de Évora enferma de erro na apreciação da prova produzida, por dar como provada, quanto a si, matéria de facto que não tem qualquer sustentação quanto a considerar-se provada. Antes pelo contrário: quer a prova documental que está nos autos e que se examinou ora na Relação, como de depreende de fls. … do acórdão quer a cassete n.º 3 relativa à sessão de audiência e julgamento de 10/12/2003 não são por si suficientes, enquanto matéria provada, para a decisão que foi tirada.

  2. Havendo assim o vício processual da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, resultante do próprio texto da decisão recorrida.

  3. No acórdão recorrido coexistem dois vícios que ainda que se não confundam, concorrem para tornar a decisão insuficiente perante a prova.

  4. Existe insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada; o Tribunal da Relação de Évora, como se vê de fls….., ouviu a cassete n.º 3 relativa à sessão de audiência e julgamento de 10/12/2003; e apenas examinou a transcrição das provas produzidas em relação ao recorrente, ficando sem ser feita a audição da cassete n.º 1 do dia 17 de Março de 2004, lado A (depoimento de FF empregada de escritório na empresa em causa, A……., L.da, sendo que esta testemunha cabalmente esclareceu, enquanto prova testemunhal, o que efectivamente se passou quanto à aquisição de materiais pelo recorrente CC, emissão e elaboração das respectivas facturas).

  5. O tribunal a quo não investigou nem apreciou todos os factos que podia e devia, por um lado; e, ao mesmo tempo, deu como provados factos sem prova suficiente.

  6. Resultaram provados factos sem que houvesse prova suficiente em que tal facto subjazesse. Concretamente ao afirmar-se que os materiais fornecidos pela empresa de GG ao recorrente CC o teriam sido a título gratuito, dá-se como provado um facto sem a apreciação de todas as provas ao dispor do tribunal para que pudesse concluir esse mesmo facto.

  7. Isto é, não terá sido feito pelo douto tribunal a quo aquilo a que o próprio acórdão designa por «exame da totalidade do material probatório». Contradição que resulta com clareza, a nosso ver, do próprio texto da decisão recorrida (fls. …. e …..).

  8. O douto acórdão ora recorrido enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, resultante de tal vício do texto da decisão recorrida, pois perante o recurso da matéria de facto e no qual toda a matéria se encontra documentada, não investigou todos os factos que podia e devia. Se o tivesse feito, a decisão seria indiscutivelmente outra, pois a apreciação da totalidade da matéria probatória à disposição do tribunal seguramente levaria à conclusão de que o não pagamento atempado das facturas é questão que radica em sede civil e não em sede penal.

  9. Resulta daqui que para se concluir decisoriamente que o arguido cometeu o crime de corrupção passiva para acto ilícito, é insuficiente a matéria de facto provada, e que tal resulta do próprio texto da decisão de que ora se recorre, incorrendo assim o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora no vício consignado no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

  10. O acórdão recorrido enferma ainda do vício da alínea c) do n.º 2, daquele artigo 410.º, sendo essa errada apreciação, em nossa opinião, manifesta e notória; pois ainda que se considere...

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