Acórdão nº 04B296 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

Magistrado Responsável:ARAÚJO BARROS
Data da Resolução:06 de Julho de 2004
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1. O Fundo de Garantia Automóvel garante a obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais que o obrigam à garantia. 2. O Fundo responde se, e na medida da obrigação do responsável civil pela obrigação de indemnizar. 3. Uma coisa é a obrigação garantida pelo Fundo; outra, a obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, e que o Fundo garante, em certas condições. 4.... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, o autor, A demandou, em acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, a ré herança indivisa, aberta por óbito de B, representada por sua mãe, C, pedindo a condenação da herança, no pagamento da quantia de esc. 5.870.561$00, acrescida de juros, que descreve, até integral pagamento 2. A ré contestou.

Este processo acabaria por ser apensado (fls.153/154) ao processo n.º201/97, em que se discutem as consequências lesivas provenientes do mesmo acidente de viação, em que, por sua vez, é autora C, e réu, o anterior autor - o A.

Neste último processo, pede-se a condenação do Fundo a indemnizar a Autora pelos danos que vêm alegados, no quantitativo global de 13.000.000$00, ou, no que vier a ser liquidado, em execução de sentença.

Depois de várias vicissitudes processuais necessárias à integração do contraditório, que agora não releva descrever, passou-se à tramitação conjunta das duas acções, através dos autos com o n.º 266/96 (número da 1ª instância), do modo que segue, na parte útil para se perceber o que ficou em causa: 3. A sentença julgou improcedente ambas as acções, decidindo assim:

  1. Na acção principal (acção sumária nº 266/96), foi absolvida a ré herança indivisa, por óbito de B, representada por sua mãe C.

  2. Na acção apensa (acção sumária nº 201/97), foram absolvidos os réus F.G.A. e a chamada D.

  1. O A (enquanto autor - proc. N.º 266/96) e a autora C interpuseram recurso da sentença.

  2. O Tribunal da Relação do Porto decidiu assim ( fls. 250): A) Julgou procedente a excepção da prescrição no que respeita à chamada, D, absolvendo-a do pedido.

    B Julgou improcedente a excepção da prescrição invocada pelo A.

    1. Julgou a acção parcialmente procedente e condenou o Fundo a pagar à Autora, e recorrente, C, vinte e um mil, novecentos e setenta e seis euros, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes da morte do seu filho - o B. 6. Deste acórdão pedem revista, a autora, C, e o A.

    2. O Fundo apresentou as seguintes conclusões, pelas quais de delimita o objecto do seu pedido de revista: a - Não se tendo o Acórdão, agora em crise, pronunciado sobre questões das quais devia ter conhecido por as mesmas terem sido suscitadas, enferma o mesmo da nulidade prevista na alínea d), do n.º1 do artigo 668º do CPC.

      b - Na verdade, por requerimento datado de 25.04.02- fls. 213- e após ter sido notificado de um requerimento apresentado pela chamada, D, mãe do E (o outro falecido), invocando a prescrição do direito da Autora, C ( mãe do B), veio o FGA a invocar a sua ilegitimidade, alegando que, a ser julgada procedente aquela excepção, teria de ser o FGA absolvido da instância, por ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo que a lei exige - artigo 29º do DL 522/85 de 31.12.

      c - Sobre tal questão, e certamente por lapso, não se pronunciaram os ilustres Desembargadores no aresto agora em causa, sendo certo que, de acordo com o imperativo legal previsto no citado artigo 29º do DL 522/85, e jurisprudência constante, não pode estar sozinho, na acção.

      d - No caso presente, considerando o Tribunal prescrito o direito da Autora, C, contra o responsável civil ( o E), absolvendo-o do pedido, teria, forçosamente, de considerar que o FGA é parte ilegítima, conforme o n.º 6 do artº 29º, do Dec. lei 522/85, de 31 de Dezembro.

      e - É que, o Fga é um mero garante da obrigação de indemnizar, sendo que é o responsável civil - neste caso, a chamada, D - sempre o primeiro responsável pelo pagamento dos danos que o seu veiculo causar na estrada, ora considerando o Tribunal prescrito o direito da Autora, C, sobre o responsável civil, não se vê como se pode condenar o "garante", a garantir uma obrigação que já não existe.

      f - Igualmente, não se pronunciou o acórdão em crise, quanto aos pedidos formulados na acção apensa face à decisão sobre a matéria de facto, onde se fixou uma repartição de culpa na produção do acidente, entre os dois intervenientes, numa proporção de 80% / 20%, deveria o Tribunal ter tirado as competentes ilações dessa repartição na acção a esta apensa.

      g - Quanto ao ónus da prova sobre a questão da existência de seguro, entendeu o Tribunal "a quo" que, o ónus de provar a inexistência de seguro cabia à Ré, o que, com o devido respeito, não tem razão, pois para que o FGA possa ser responsabilizado por indemnizações resultantes de acidentes, é necessário que, relativamente ao responsável pelo acidente, se verifiquem, cumulativamente, os dois requisitos, previstos pelo artigo 21º do DL 522/85, de 31/12 - o responsável ser conhecido e não beneficiar de seguro válido e eficaz.

      h - Ora, não tendo o Autor provado um desses requisitos, apesar de o ter alegado, na sua p.i. que o responsável não beneficiava de seguro válido e eficaz, não se verifica um dos pressupostos de que a lei faz depender a obrigação de o FGA indemnizar lesados como é o caso daquele pedido assim os factos dados como provados após a realização do julgamento não podem produzir, em relação ao FGA, o efeito jurídico pretendido pelo Autor, pelo que, devia o FGA ser absolvido do pedido.

      i - Dada a lei vigente, a inexistência de seguro válido e eficaz, é um facto que integra o direito invocado pela Autora, sendo assim, e tendo em conta o disposto nos nºs 1 e 3 do artº 342º, do C.C., a inexistência de seguro é juridicamente qualificável como facto constitutivo do direito alegado, cuja prova compete, por isso, à Autora. Os factos constitutivos do direito têm de ser alegados e provados pela Autora, sob pena de inconcludência da petição, a qual, por sua vez, acarreta a improcedência da acção.

      j - Ora, assim sendo, a sentença em crise, violou o disposto no Dec. Lei nº 522/85, bem como o artigo 342º do C.C. , pelo que deve ser alterada, e substituída por outra, que absolva o R., FGA, do pedido contra ele formulado, por não se ter provado um dos requisitos de que depende a sua intervenção.

      l - E sobre os efeitos da prescrição aduzida pelo responsável civil como decorre do artº 21º e segs. do Dl 522/85, o Fga garante indemnizações aos lesados, tem pois uma posição semelhante juridicamente à do fiador, que, igualmente, garante a indemnização do devedor original.

      m - Existe assim uma implicação com a obrigação principal do responsável civil, que, na fiança, é uma implicação orgânica entre os dois sujeitos, assim sendo, tal como na fiança, o artº 651º do CC, também a obrigação de garantir do Fga termina quando se extingue a obrigação principal.

      n - Ora, julgando o Tribunal a excepção aduzida pela chamada D procedente, fez o mesmo extinguir a obrigação principal existente nos autos, que ao Fga cabia garantir, logo fez extinguir a obrigação do FGA, o que não foi declarado.

      o - Ora, entende-se que, não seria necessário o FGA invocar esta extinção do direito, até porque só o poderia fazer, depois de ver declarada reconhecida, o que só agora - com a prolacção do acórdão em crise - aconteceu, no entanto, e à cautela, aqui e agora, se invoca esta prescrição - para conhecimento desse Supremo Tribunal - que deriva da extensão do próprio beneficio prescricional.

      p - Destarte, o acórdão em crise, violou o disposto nos artigos 21ºe 29º do Dec...

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