Acórdão nº 157/05.4JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
Magistrado Responsável | SANTOS CARVALHO |
Data da Resolução | 05 de Maio de 2011 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 126/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
...obrigatória, como se sublinhou no Acórdão da 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2011, proferido no processo n.º 157/05.4JELSB.L1.S1 e acessível em [46] Assim, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portug......
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