Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

Magistrado Responsável:FONSECA RAMOS
Data da Resolução:29 de Março de 2011
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, residente em …, …, na Austrália, veio, nos termos do artigo 1094º e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra: BB, residente no ..., nº .., Alcochete – Setúbal, alegando: O Requerente e a Requerida casaram um com o outro, no dia 23 de Abril de 1977.

Por sentença proferida pelo Tribunal de Magistratura Federal de Sidney, Austrália, em 18 de Outubro de 2007, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerida.

A decisão transitou em julgado, no dia 19 de Novembro de 2007.

Após alegar que a mencionada sentença não colide com os princípios da ordem jurídica portuguesa e que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1096º, do Código de Processo Civil, concluiu que deve a acção ser julgada procedente.

Juntou documentos.

Foi a Requerida legalmente citada e deduziu oposição, alegando: A certidão de divórcio proferido pela Justiça Australiana é manifestamente insuficiente para que tal sentença possa ser revista e confirmada em Portugal, pois não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1096º, do Código de Processo Civil.

Desde logo, a certidão junta, limita-se a referenciar a data da sentença e respectivo trânsito e não a sentença em si, assim como não especifica a motivação do divórcio, pelo que se desconhece se é ou não contrária à lei portuguesa, não constando da certidão se foi ou não interposto recurso da mesma.

Termina, dizendo que não deve a sentença ser revista e confirmada.

Convidado o Requerente a juntar, aos autos, certidão da sentença integral da sentença que decretou o divórcio, veio o mesmo integrar os documentos que foram emitidos pela Justiça Australiana, devidamente traduzidos, tendo sobre os mesmos a Requerida tomado a posição já anteriormente descrita.

Notificado, novamente, o Requerente para juntar aos autos certidão da sentença que decretou o divórcio, veio o mesmo informar que está impossibilitado de o fazer, pois que a Justiça Australiana só passa certidão dos documentos que já estão juntos aos autos.

Foi dado cumprimento ao normativamente disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil.

O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, nada opondo à confirmação.

A Relação de Évora, por Acórdão de 10.9.2010 –, fls.163 a 168, sentenciou: “Atentando em quanto se procurou deixar esclarecido, acorda-se nesta Relação em conceder a revisão para o efeito de confirmar, como se confirma, a sentença proferida pelo Tribunal de Magistratura Federal de Sidney – Austrália, datada de 18 de Outubro de 2007, a fim de que a mesma produza efeitos em Portugal. Comunique, oportunamente, à Conservatória do Registo Civil de Alcochete onde o casamento se encontra registado sob o Assento nº 20, de 27 de Abril de 1977.” Inconformada, a requerida BB interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões: 1. O ora Recorrido intentou acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira de divórcio, alegando em suma que, a sentença foi proferida pelo Tribunal competente, e que esta não ofende as disposições do direito privado, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos pelo Código Civil Português para que fosse pedido e decretado o divórcio.

  1. Nessa medida, veio a ora Recorrente opor-se à revisão e confirmação da sentença estrangeira porque a certidão de divórcio é manifestamente insuficiente para que tal sentença possa ser revista e confirmada em Portugal, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos no artigo 1096º do Código de Processo Civil.

  2. Isto porque, o documento junto denominado “certidão de divórcio” não consubstancia uma verdadeira sentença, pois não é possível observar a inteligência da decisão, nem tão pouco é compreensível o seu objecto e alcance, peio que, não é possível com base em tal documento aferir se a motivação do divórcio é contrária ou não à Lei Portuguesa e se foi ou não interposto recurso de tal decisão.

  3. Em virtude da falta de junção da sentença revidenda foi o Recorrido notificado para proceder à sua junção, tendo sido suspensa a instância por três meses para esse efeito, sendo que este veio informar os autos que estava impossibilitado de proceder à junção de certidão de sentença que decretou o divórcio, em virtude do Tribunal Australiano apenas emitir certidão dos documentos já juntos aos autos.

  4. No caso vertente, salvo melhor e douta opinião, sempre se dirá que ocorreu um erro na apreciação das provas, uma vez que, se procedeu à revisão e confirmação de uma sentença estrangeira, que nunca foi trazida aos autos pelo Recorrido, pois sempre seria de lhe exigir que, documentalmente viesse aos autos justificar a sua afirmação, nomeadamente requerendo a junção de documento da embaixada da Austrália a atestá-lo ou, ainda, documento emitido por parte do referido Tribunal a declarara impossibilidade.

  5. Acresce que, apesar de invocar tal impossibilidade o recorrido não procedeu à junção de documento emitido pelo Tribunal Australiano a atestar tal argumento, muito pelo contrário, apenas procedeu à junção de uma declaração do seu anterior mandatário (que salvo o devido respeito – vale o que vale), no âmbito do processo divórcio.

  6. De igual forma, e salvo o devido respeito, que é muito pelo causídico em causa, a mera declaração do anterior advogado do recorrido não permite ao Tribunal com a segurança jurídica exigida para a regulação das relações pessoais e patrimoniais em causa, aferir da efectiva situação jurídica dos cônjuges, (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.07.2007 – “O alcance da força probatória dos documentos particulares é circunscrito à materialidade das declarações neles produzidas, já que apenas fazem prova plena da conformidade da vontade declarada e não de quaisquer outros factos, por isso, a força probatória daqueles documentos esgota-se no seu teor, nos factos compreendidos na declaração.”) 8. Assim, no caso concreto, exigia-se que o Requerente tivesse tentado por todas as vias ao seu alcance, obter documento, com força probatória bastante, no sentido de corroborar a sua afirmação de que estava impossibilitado de juntar a sentença que decretou o divórcio, sendo que noutros casos tal diligência foi adoptada, em que o requerente procedeu à junção de certidão do Tribunal Australiano a confirmar tal impossibilidade, apesar de existir jurisprudência no sentido de que basta a mera certidão de divórcio emitida pelo Tribunal Australiano para se proceder à competente revisão e confirmação da sentença revidenda. (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 03-07-2007 que refere que “De novo notificado para o mesmo fim, para comprovação da mesma situação de impossibilidade, o requerente juntou um documento oficial emitido pela “Federal Magistrates Court of Austrália” no qual se declara que “a prática dos Tribunais passando decretos com a anotação de que o decreto é absoluto”. Em vez disso, o Tribunal, em conformidade com a Secção 56ª da Lei da Família de 1975, passa certificados indicando a data em que a decisão de divórcio tem efeito”. Mais se refere que “o certificado é o único documento passado pelo Tribunal que tem valor de prova que o...

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