Acórdão nº 038866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP886 ART38 ART102 ART216 ART231 ART318. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13. CP82 ART30 N2. CPC67 ART663.

Sumário : I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na fabricação de bilhetes de identidade falsos, estão preenchidos os elementos integrantes do crime previsto no artigo 318 do Codigo Penal de 1886 ainda aplicavel em Macau...

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