Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 039212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1988 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução16 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART34. CP82 ART176 ART177 N1 ART388 N1.

Sum·rio : I - O crime de introduÁ„o em lugar vedado ao publico n„o e um crime contra o patrimonio, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, atraves dele, tutelar ainda a intimidade pessoal a que todo o cidad„o tem direito. II - Os artigos 176 e 177 do Codigo Penal tem como objecto a previs„o e puniÁ„o de crimes contra a reserva de vida privada, representando-se o artigo 177 como uma mera ampliaÁ„o do conteudo do preceito do artigo 176, que incrimina a introduÁ„o em casa alheia. III - Os denunciados, ao invadirem os predios rusticos do assistente, transitando por sobre eles a pe e em carro de animais, pela forma referida nos autos, n„o cometeram o ilicito previsto no artigo 177, pois n„o violaram o direito a reserva da intimidade da sua vida privada. IV...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT