Acórdão nº 039078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART665. CPC61 ART712 N1. L 65/77 DE 1977/08/26 ART14 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29.

Sumário : I - So se configura como lock-out o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilitação de acesso dos trabalhadores ao mesmo, sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho, se tal ocorrer tendo por origem um conflito de ordem laboral, e no intuito de, exercendo coacção sobre os trabalhadores afectados pela paralização, obter determinada vantagem nesse conflito. II - Não se verifica a infracção ao disposto nos artigos 14 e 15, n. 2, da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, quando o encerramento de um...

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