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Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART6 ART485. CONST82 ART205 ART206. L 82/77 DE 1977/12/06 ART1 ART2. CPP29 ART98 N1. CPC61 ART145 N6 ART146 N1 ART292 N1 ART688 N1. CCJ62 ART110 N1 ART187 N3 ART190 B ART192 N1 ART199 N1. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1965/02/10 IN BMJ N144 PAG152. AC STJ DE 1968/11/27 IN BMJ N181 PAG233. AC STJ DE 1973/12/05 IN BMJ N232 PAG75.

Sum·rio : I - O imposto de interposiÁ„o de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada do requerimento, como manda o artigo 192 n. 1, sob pena...

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