Acórdão nº 038522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART189 N1 ART192 N1 N2. CCJT64 ART103. DL 118/85 DE 1985/04/19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG388. AC STJ DE 1986/07/23 IN BMJ N359 PAG573. AC STAPLENARIO DE 1976/05/25 IN AD ANOXV N176 PAG1201.

Sum·rio : Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do...

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