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Acórdão nº 000079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 N1 N3 N4 ART20 ART23 N1. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 48/78 DE 1978/03/21 ART25 N5. CPP29 ART1 PAR1 ART3 PAR1 ART649. CPC39 ART193 A ART208 ART668 B D ART669 ART716 N1 ART717 ART732 ART755 N2. CPT81 ART1 N2 A ART85 N1 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CP886 ART3 ART4. CP82 ART17. CPP29 ART494 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG181. AC STJ DE 1973/11/28 IN BMJ N231 PAG84. AC STJ DE 1975/03/05 IN BMJ N245 PAG453. AC STJ DE 1979/06/10 IN BMJ N289 PAG244. AC STJ DE 1981/07/28 IN AD N238 PAG1246. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1983/01/04 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1983/03/18 IN AD N259 PAG957. AC STJ PROC1426 DE 1986/06/06. AC STA DE 1985/02/04 IN AD N41 PAG712. AC STA DE 1976/07/28 IN AD N62 PAG295. AC STJ DE 1965/07/07 IN BMJ N149 PAG169. AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172.

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