Acórdão nº 070116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR INT PRIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART52 N1 ART55 N1 ART334 ART1787 N1 ART1789 N2. CPC67 ART1096 G. CCIV867 ART22 N1 ART24 ART27. CRC32 ART372. L 2098 DE 1959/07/29 BXL A BXLIII BXLVII. L 37/81 DE 1981/10/08. DL 30615 DE 1940/05/27. DL 261/75 DE 1975/05/27 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1978/05/25 IN BMJ N280 PAG385. AC RL DE 1978/07/18 IN BMJ N281 PAG396.

Sum·rio : N„o pode ser confirmada em Portugal uma sentenÁa de divorcio decretada na Venezuela contra portuguesa, com fundamento na lei daquele paÌs, se o marido, tambem portugues, que se naturalizara venezuelano, n„o tinha essa naturalizaÁ„o inscrita...

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