Acórdão nº 069585 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 N1 ART348 N1.

Sum·rio : I - N„o se tendo alegado (nem provado) quanto ‡ real vontade dos outorgantes ao aceitarem a cl·usula "Fob and Stowed", a respectiva interpretaÁ„o constitue matÈria de direito por implicar o recurso ‡ regra do n. 1 do artigo 236 do CÛdigo Civil. II - Todavia, para a determinaÁ„o de qual o sentido que, a tal cl·usula, seria atribuÌdo por...

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