Acórdão nº 069585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 N1 ART348 N1.

Sum·rio : I - N„o se tendo alegado (nem provado) quanto ‡ real vontade dos outorgantes ao aceitarem a cl·usula "Fob and Stowed", a respectiva interpretaÁ„o constitue matÈria de direito por implicar o recurso ‡ regra do n. 1 do artigo 236 do CÛdigo Civil. II - Todavia, para a determinaÁ„o de qual o sentido que, a tal cl·usula, seria atribuÌdo por...

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