Acórdão nº 000044 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1980

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART100 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 B ART12. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28. CPC67 ART668 N1 C. CPT79 ART69.

Sum·rio : I - N„o constitui impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, para os efeitos do disposto na alinea c) do artigo 100 da Lei do Contrato Individual do Trabalho (caducidade) o afastamento de um trabalhador levado a cabo pelos restantes trabalhadores e pelos respectivos sindicatos, antes se configurando apenas uma impossibilidade temporaria de voltar ao trabalho. II - Fundando-se esse afastamento, ocorrido em 20 de Maio de 1975, em motivos politicos e ideologicos e n„o tendo sido instaurado processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO