Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução20 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR JUDIC.

Legislação Nacional: EJ62 ART584.

Sumário : I - Tendo um advogado prestado serviços profissionais de vulto ao seu constituinte, quer pelo número de processos a que respeitam, quer pela dificuldade que se revestiram vários deles, como o pedido de assistência judiciária e a acção de investigação de paternidade ilegítima, com cinco sessões de julgamento e com recurso até ao S.T.J., o de expropriação por utilidade pública até ao Pleno deste tribunal, o de investigação criminal, com variados incidentes de instrução preparatória, com sucessivos requerimentos para deligências e elaboração de quesitos para exame de escrita, o de sonegação de bens, com três sessões de julgamento, também subido ao S.T.J., além do incidente de habilitação dos sucessores do réu na acção de investigação, e da intervenção no processo de liquidação do imposto sucessório e na prestação de outros serviços, tendo obtido êxito em seis processos, mormente na acção de investigação de paternidade ilegítima, sendo de...

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