Acórdão nº 065351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART148 ART149 ART150 ART257 ART342 N1. CPC67 ART674 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/10/04 IN BMJ N180 PAG97. AC STJ DE 1973/06/19 IN BMJ N228 PAG155.

Sum·rio : I - No caso previsto no artigo 257 do C.CIV., pertence ao autor o Ûnus da prova dos factos aÌ referidos. II - Mas, quando o acto anulando se situar, no tempo, depois da data do inÌcio da incapacidade apurada na acÁ„o de interdiÁ„o, h· um comeÁo de prova, que constitui presunÁ„o do facto (n„o uma presunÁ„o legal). III - Em acÁ„o de...

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