Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: D 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 N2 A ART4 ART5 N1 B N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N1 ART13 N1 B. D 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C ART8 N2. CCIV66 ART236 N1 ART237. RCM 139/82 DE 1982/07/22 IN DR IIS DE 1982/08/20. DCM DE 1983/05/17 IN DR IIS DE 1983/06/11. DL 29/84 DE 1984/01/20 ART2 N1 N3. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART24 N1 N2 N3 C. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 N22 ART20 N1 ART29 N2. DL 77/80 DE 1980/04/16.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/08. AC STJ DE 1995/05/30 IN CJSTJ ANOIII TII PAG114. AC TC 528/96 DE 1996/03/28 IN DR IIS DE 1996/07/18.

Sumário : I - As alterações retributivas aprovadas...

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