Acórdão nº 046988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N1 ART672. CPP87 ART4 ART344 ART400 ART410 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/10/20 IN CJSTJ ANOII TIII PAG218.

Sum·rio : Constitui erro de julgamento proveniente de falsidade de premissa, a decis„o absolutÛria de um arguido, quando o tribunal apÛs a confiss„o integral e sem reservas deste, ditou em acta um despacho do seguinte teor: "atenta a confiss„o integral...

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