Acórdão nº 048697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. REJEITADO O RECURSO. PROVIDO.

Indicações Eventuais: IRENEU CABRAL BARRETO IN A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM PÁGS114-115 E 123.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 C ART72 N2 E ART92 ART111 N1 ART113 N5 ART121 ART122 ART126 ART127 ART133 N2 ART211 N1 A ART277 N3 ART283 N3 N5 ART308 N2 ART322 N1 ART323 G ART326 ART327 ART343 N2 ART345 N1 N2 ART355 N1 ART374 N2 ART410 N2 A B C ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 N2 ART24 B C ART25 ART28 ART31 ART35. PORT94/96 DE 1996/03/26 N9. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9 N3 E ART11. CONST89 ART8 N2 ART13 N2 ART15 ART20 ART32 N1 N2 N5 ART52 N1 ART59 N1 A. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC67 ART63 ART147 ART653 N2. CP82 ART30 N1 ART72 ART80 ART86 ART120 N2 C ART147 N1 N2 ART165 N1 ART169 ART171 ART178 ART214 ART215 ART268 N2 ART287 ART340 N4 A B ART342 ART356 N1 B ART384 N2 ART426 ART436 ART633 N3. EOA84 ART60 ART61 N1 D ART62 N1 N2 ART64 ART66 N5 ART76 N1 ART78 B. CCJ64 ART194 N1 E ART196. CP95 ART40 ART72 N1 N2 A B ART299. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART21 N1 ART23 N1 ART24 ART25 ART27 B C ART28 ART25 ART31.

Referências Internacionais: CEDH ART6 N3 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40958 DE 1990/06/20. AC STJ PROC48690 DE 1995/05/09. AC STJ PROC41623 DE 1991/04/19. AC STJ DE 1994/07/13 IN CJSTJ ANOII PAG197. AC STJ PROC48655 DE 1996/01/17. AC STJ PROC46927 DE 1996/01/24. AC STJ PROC48700 DE 1996/06/12. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28.

Sumário : I - O julgamento de facto, implicando a valoração conjugada de diversos meios de prova a avaliar de acordo com o princípio básico da livre apreciação consignado no artigo 127 do CP, só é plenamente eficaz, na sequência do sistema de oralidade vigente quanto à prova testemunhal, na medida em que seja feito por quem assistiu à produção desta. Qualquer sua redução a escrito esvaziá-la-ia das suas naturais vivacidade, autenticidade e impressividade, desprezando através da sua súmula escrita, toda a carga de sinceridade ou de artifício que, consoante os casos, sempre a acompanham. Por isso a lei confia no colectivo de juízes perante quem se realiza a audiência, e na suficiência de um regime que permite ao STJ controlar o acerto da primeira decisão, em função dos termos em que ela própria se exprime. II - Tal como repetidamente se vêm pronunciando quer o STJ quer...

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