Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 003943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC TRAB. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C ART8 N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART38 ART40 - ART42. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 D ART8 N1 B ART14 N1 ART20. CCIV66 ART790 ART805 N3. CPC67 ART684. CPT69 ART72. CONST89 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B. DL 29/84 DE 1984/01/20. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.

Sum·rio : I - O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma da alÌnea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. II - Em consequÍncia, em princÌpio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. n„o caducaram, face a essa norma. III - Mas o contrato de trabalho pode ter sido extinto por caducidade face ‡ alÌnea b) do artigo 8 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT