Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST89 ART212 N1. L 28/82 DE 1982/11/15.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto em matéria penal, como em matéria civel - não está sujeito à censura de qualquer outro Tribunal, designadamente do Tribunal Constitucional. II - Perante os...

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