Acórdão nº 048277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART228 N1 A N2 ART313. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 Q ART8 ART9 N3 A.

Sum·rio : N„o est· amnistiado pela alÌnea q) do artigo 1 da Lei 15/94 o crime de burla, quando cometido atravÈs da...

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