Acórdão nº 047422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES CRUZ
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 6ED PAG496. C NEVES IN SUMÁRIOS AO PROC CRIM PAG264. MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLI PAG346.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q ART2 N3 ART9 N3 A. CPP87 ART338 N1. CP82 ART228 N1 A B N2 ART313 N1. CP886 ART451. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS-A DE 1992/04/09. AC STJ PROC47767 DE 1995/03/30.

Sumário : I - Antes da sentença que conheça do mérito da causa, não pode alterar-se a qualificação jurídica constante da acusação e que foi acolhida no despacho que designou dia para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT