Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1995

Magistrado Responsável:ARAÚJO ANJOS
Data da Resolução:29 de Junho de 1995
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.


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