Acórdão nº 045955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução06 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART30 ART72 ART74 N1 ART78 N1 N5 ART142 N1 ART160 N1 N2 B G N3 ART163 N1 N2 ART201 N1 ART205 N1 N3 ART211 N2. CCIV66 ART483.

Sumário : Não há necessidade de queixa e, consequentemente, não pode a ofendida desistir...

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