Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART176 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/12/12 IN CJ ANOIX T5 PAG121.

Sum·rio : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a inviolabilidade do domicÌlio e, naquele preceito, est„o incluidas quer a introduÁ„o, como a permanÍncia em casa alheia. II - Se o acÛrd„o reclamado n„o tocou...

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