Acórdão nº 083070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART254 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sum·rio : Tendo sido a carta registada para notificaÁ„o do acÛrd„o enviada para o domicÌlio escolhido, È irrelevante a circunst‚ncia de n„o ter sido entregue no escritÛrio do mandat·rio ou domicÌlio...

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