Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART668 ART716 ART732.

Sumário : A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro...

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