Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REFORMADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART175 N1 B. CPC67 ART666 N2.

Sumário : A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea...

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