Acórdão nº 040469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART2 ART3 ART9 N1 N2 A N7 ART22 ART34 ART37 PAR4 ART43 ART44. CONST82 ART29 N4 ART207 ART282 N2 N4. CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 PAR9 ART38 ART39. RGA41 ART691 PAR4. DL 326-A/89 DE 1989/10/25 ART21. CP82 ART1 ART2 N4 ART31 ART168 ART201.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1989/06/07 N414 IN DR IS 1989/07/03.

Sum·rio : I - Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 9 n. 2 alinea a) do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que previa uma determinada actividade como crime de contrabando, ha que...

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