Acórdão nº 000102 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART306 N2. CCIV66 ART7 N1. DL 49-A/77 DE 1977/02/12. DL 121/78 DE 1978/06/02 ART8 N1 C. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 F ART13 ART36 N8. DL 48/83 DE 1983/01/29. DL 225/82 DE 1982/06/12.

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