Acórdão nº 040035 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1989

Magistrado Responsável:FERREIRA DIAS
Data da Resolução:31 de Outubro de 1989
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do requerimento na Secretaria, liquidar o imposto devido, bem como depositar os impostos, custas e multas em dívida, sob pena de o recurso que interpuser não ter seguimento.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART189 ART192.

Sumário : Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do...

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