Acórdão nº 040035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução31 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART189 ART192.

Sumário : Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do...

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