Acórdão nº 000011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4 ART683.

Sumário : E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos elementos, desconhecidos do...

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