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Acórdão nº 000017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1979 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27. DL 24402 DE 1934/08/24 ART3. DL 47032 DE 1966/05/27 ART50. LCT69 ART32 ART33 N1 N2 N3 ART38 ART82 N2 ART106 N3 ART109 N1. CPT81 ART50 N3. CCIV66 ART483 ART496 N1 N3 ART569. EJ62 ART584 N2 ART657 ART660.

Sumário : I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, faz para os termos gerais de direito abrange o artigo 569 do Codigo Civil, não importando para a admissibilidade do pedido generico que uma ou outra verba...

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