Acórdão nº 000093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1980

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1 ART117. DL 19245 DE 1931/01/16 ART88 ART103. DL 26080 DE 1935/11/22 ART30. CP886 ART1 ART88. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 N1 ART3 ART8 ART13 N1. CCIV66 ART11. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N1 ART40 A. CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1. CADU41 ART12 ART41.

Jurisprudência Nacional: P 27 DA CC. AC DO T CONFL DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73. AC DO T CONFL PROC88 PROC89 DE 1980/01/17.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, refere-se exclusivamente aos tribunais fiscais aduaneiros que funcionam junto das alfandegas de Lisboa e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT