Acórdão nº 000197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART325 ART351 ART722. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC44 DE 1980/10/15.

Sumário : I - É de revista, e não de agravo, o recurso interposto de acórdão da Relação que recaíu sobre recurso de agravo e de apelação. II - Estranhos, como são, à relação jurídica controvertida numa acção em que o autor pede a condenação da entidade patronal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ser deferido o o requerimento, formulado pela ré, de intervenção principal ou de chamamento à autoria de Sindicatos em que o autor está filiado. III - Tendo o despedimento ocorrido em 1 de Abril de 1975, sem...

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